1017024-67.2026.4.01.4100

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 6ª VARA FEDERAL

PROCESSO Nº:1017024-67.2026.4.01.4100 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: JEFFERSON LYRA DE LIMA Advogado do(a)

AUTOR: ANA BEATRIZ MAIA DE LIMA - RO15623 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte autora pretende o deferimento de tutela de urgência, contudo, no caso dos autos, não se vislumbra, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores da medida. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, o que poderá ser revisto quando da prolação da sentença. Verifico que estão ausentes documentos probatórios imprescindíveis à resolução da lide. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR e incluir, sob pena de indeferimento da inicial, as seguintes informações e documentos:

1 - Comprovante do INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO;

2- Comprovante de endereço atualizado a no máximo 3 meses, ou declaração de endereço devidamente assinada pela parte;

8 - Instrumento de procuração devidamente assinado pela parte autora. Havendo assinatura a rogo, deverá conter a subscrição de duas testemunhas, nos termos legais. Caso seja assinado por meio digital DEVERÁ obedecer aos parâmetros de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, que possibilita a verificação de autenticidade, integridade e validade jurídica do documento. OBSERVAR SE É CASO DE LOAS DEFICIENTE (perícia) ou LOAS IDOSO (só cita) Apresentados o(s) documento(s) solicitado(s) CUMPRAM-SE as seguintes determinações:

1. Remetam-se os presentes autos ao Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais – NUCOD para realização de PERÍCIA MÉDICA na parte autora, nos termos da Portaria n. 001/2025 COJEF/RO. A perícia será realizada na Sede da Seção Judiciária de Rondônia em Porto Velho, com data e hora a serem designadas e tempestivamente informadas aos interessados.