1017130-97.2024.4.01.4100

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Recursal da SJRO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PORTO VELHO, 4 de setembro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOANILCE BARBOSA LEITE Advogados do(a) RECORRENTE: NATHANAEL MONTEIRO FREIRE - RO12772-A, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A, VINICIUS DE ASSIS - RO1470-A, ELTON JOSE ASSIS - RO631, RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO - RO555-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1017130-97.2024.4.01.4100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 16/09/2026 a 22-09-2026 Horário: 08:30 Local: Virtual

2 - Observação: SESSÃO VIRTUAL - pedidos de sustentação oral, link(endereço eletrônico) para acesso às sessões de julgamento com sustentação oral e outras informações/orientações, favor utilizar o link : https://www.trf1.jus.br/sjro/jef/turma-recursal-ro Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe.

O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Recursal da SJRO 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO PORTO VELHO, 4 de setembro de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOANILCE BARBOSA LEITE Advogados do(a) RECORRENTE: NATHANAEL MONTEIRO FREIRE - RO12772-A, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A, VINICIUS DE ASSIS - RO1470-A, ELTON JOSE ASSIS - RO631, RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO - RO555-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1017130-97.2024.4.01.4100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 16/09/2026 a 22-09-2026 Horário: 08:30 Local: Virtual

2 - Observação: SESSÃO VIRTUAL - pedidos de sustentação oral, link(endereço eletrônico) para acesso às sessões de julgamento com sustentação oral e outras informações/orientações, favor utilizar o link : https://www.trf1.jus.br/sjro/jef/turma-recursal-ro Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe.

O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017130-97.2024.4.01.4100 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JOANILCE BARBOSA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO - RO555-A, ELTON JOSE ASSIS - RO631-A, VINICIUS DE ASSIS - RO1470-A, DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e NATHANAEL MONTEIRO FREIRE - RO12772-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: JOANILCE BARBOSA LEITE NATHANAEL MONTEIRO FREIRE - (OAB: RO12772-A) DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - (OAB: RO7655-A) VINICIUS DE ASSIS - (OAB: RO1470-A) ELTON JOSE ASSIS - (OAB: RO631-A) RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO - (OAB: RO555-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

ID do último ato proferido nos autos: 456574919 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 13 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1017130-97.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOANILCE BARBOSA LEITE Advogados do(a) AUTOR: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655, ELTON JOSE ASSIS - RO631, NATHANAEL MONTEIRO FREIRE - RO12772, RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO - RO555, VINICIUS DE ASSIS - RO1470 REU: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOANILCE BARBOSA LEITE, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta do Juizado Especial Federal (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001). A parte embargante alega contradições quanto à competência do juízo e omissão quanto às progressões funcionais.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. A sentença embargada limitou-se a declarar a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com base no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. Não houve apreciação do mérito da demanda, sendo incabível a análise das matérias constitucionais ou legais suscitadas, razão pela qual não se verifica qualquer omissão ou contradição interna no julgado.

Ressalta-se que a contradição invocada pela embargante refere-se a decisões proferidas fora dos autos, em outros processos, o que não configura o vício previsto no art. 1.022, inciso I, do CPC. Dessa forma, os embargos opostos revelam mero inconformismo com a extinção do feito e não apontam vícios que autorizem a modificação ou integração da decisão.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO