1017284-59.2026.4.01.3902

No mérito, requer a concessão definitiva da segurança com a confirmação da liminar. Em atendimento à determinação judicial exarada no Id. 2272777033, a impetrante apresentou emenda à petição inicial (Id. 2274905398). Na oportunidade, regularizou a representação processual mediante juntada de instrumento de procuração atualizado (Id. 2274906638) e acostou aos autos a íntegra dos Processos Administrativos nº 02001.009298/2026-86 (Ids. 2274908840 e 2274908914) e nº 02001.011901/2026-90 (Ids. 2274909029 e 2274909090), contendo os respectivos autos de infração (AI nº CYIG6074 e AI nº Z35QO4O6), termos de suspensão (TS nº VIG820FS e TS nº IATM7YGC), relatórios de fiscalização, defesas administrativas prévias, defesas complementares, laudo técnico de cubagem de pátio com ART, romaneios, certidões fiscais e despachos internos de tramitação do órgão ambiental.

É o relatório. A concessão de provimento liminar em sede de mandado de segurança exige a concorrência concomitante dos dois pressupostos legais previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final da lide mandamental (periculum in mora). No caso em apreço, ambos os requisitos encontram-se plenamente demonstrados pela prova pré-constituída coligida aos autos digitais.

A relevância da fundamentação (fumus boni iuris) repousa na constatação inequívoca da inércia injustificada da Administração Pública em emitir decisão expressa sobre postulação formulada pelo particular. A atuação administrativa é vinculada aos princípios insculpidos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, sobressaindo o postulado da eficiência administrativa, o qual impõe aos agentes públicos a obrigação de dar encaminhamento tempestivo, célere e resolutivo às demandas que lhes são submetidas.

De igual modo, a garantia fundamental contida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Magna assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nesse cenário, a Lei nº 9.784/1999 consagrou expressamente em seu art. 48 o dever da Administração de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações e matérias de sua competência.

Complementando a diretriz, o art. 49 do mesmo diploma estipula o prazo de até 30 (trinta) dias para a conclusão decisória da instrução administrativa, prorrogável apenas mediante motivação formal explícita. Na espécie, depreende-se da análise documental que a impetrante protocolou o requerimento de levantamento de suspensão das atividades em 26/05/2026 (Recibo Eletrônico de Protocolo SEI nº 27411569), no bojo do Processo Administrativo nº 02001.009298/2026-86 (Id. 2274908914, p. 65).

O pleito veio formalmente aparelhado com documentação (Id. 2274908840 e Id. 2274908914). A disciplina regulamentar do processo administrativo sancionador do IBAMA, consubstanciada na Instrução Normativa nº 19, de 02 de junho de 2023, estabelece que a suspensão de atividades e os bloqueios em sistemas oficiais possuem natureza estritamente cautelar (arts. 6º, III, 40, IV, e 53, § 1º), com a precípua finalidade de prevenir ilícitos e assegurar o resultado útil da apuração (art. 40, § 1º).

O art. 56, § 1º, c/c o art. 10 da referida normativa cometem ao servidor da unidade do local da infração a competência para aferir a regularidade ambiental do empreendimento e decidir motivadamente sobre a cessação dos efeitos da medida cautelar quando provocado pelo autuado. Todavia, os autos revelam que, após o protocolo em 26/05/2026, o Grupo Nacional de Preparação (GN-P/DIPRO) somente expediu o Despacho nº 27759986/2026 em 26/06/2026 - ou seja, mais de 30 dias após a provocação - , limitando-se a encaminhar o expediente ao Serviço de Apoio Ambiental de Santarém/PA para apreciação (Id. 2274908914, p. 66), sem que, até o ajuizamento da demanda qualquer decisão substancial tivesse sido proferida pelo órgão competente.

Resta evidente, portanto, que a omissão administrativa extrapola a razoabilidade temporal fixada na legislação de regência, caracterizando mora ilegítima do Poder Público. Cumpre assentar que a intervenção do Poder Judiciário em hipóteses tais restringe-se estritamente ao controle da legalidade e à repressão da inércia administrativa em cenário cuja suspensão das atividades empresariais gera risco concreto, fixando prazo razoável e peremptório para que a autoridade exerça sua competência decisória, sem qualquer ingerência no mérito administrativo sobre o deferimento ou indeferimento do desbloqueio postulado.

O perigo da demora (periculum in mora), por sua vez, exsurge cristalino da circunstância de que a suspensão preventiva total das atividades comerciais e o bloqueio de acesso ao sistema de controle (CEPROF/SISFLORA) acarretam a paralisação completa do funcionamento da sociedade empresária, com evidentes reflexos lesivos sobre a subsistência econômica da pessoa jurídica e o cumprimento de seus compromissos operacionais e fiscais enquanto perdurar a indefinição do órgão ambiental.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR VINDICADA para determinar à autoridade impetrada (ou autoridade administrativa que detenha competência delegada no âmbito da unidade local/regional) que, no prazo improrrogável de 15 dias, contado da efetiva notificação desta decisão, aprecie e decida motivadamente o requerimento de levantamento de suspensão protocolado pela impetrante nos autos dos Processos Administrativos nº 02001.009298/2026-86 e nº 02001.011901/2026-90.

Determino, ainda, as seguintes providências:

1) NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada, para que dê imediato cumprimento à liminar e, querendo, preste as informações de estilo no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009.

2) CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA / AGU), nos moldes do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

3) Prestadas as informações ou decorrido o respectivo prazo in albis, DÊ-SE VISTA dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

4) Após, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

Cumpra-se. Santarém, na data da assinatura eletrônica. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SANTARÉM, 27 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

F O S MADEIRAS LTDA

Advogado

VINICIUS RIBEIRO MOTA (OAB 10491/MT)