1017285-57.2024.4.01.3500

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017285-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABECIR CORDEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - GO39715, LETICIA MESSIAS - SP365485 e PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ABECIR CORDEIRO DOS SANTOS YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - (OAB: GO39715) MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA LETICIA MESSIAS - (OAB: SP365485) RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - (OAB: SP158256) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias. ID do último ato proferido nos autos: 2269249797 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1017285-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABECIR CORDEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - GO39715, LETICIA MESSIAS - SP365485 e PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Determino à Secretaria que proceda a todos os atos necessários à realização da transferência das quantias depositadas judicialmente em favor do beneficiário MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, relativamente ao Precatório nº 0147325-88.2025.4.01.9198, observada a proporção decorrente das cessões de crédito noticiadas nos autos. Mantenho a determinação de transferência de 30% (trinta por cento) das quantias depositadas judicialmente para a conta bancária indicada pelo terceiro interessado RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, cessionário do crédito, inscrito no CNPJ nº 23.***.***/0001-70, conforme dados informados na petição intercorrente de ID 2249129270.

A transferência em favor do RIDOLFINVEST deverá ser realizada para a seguinte conta bancária: Titular: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CNPJ: 23.***.***/0001-70 Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 1181 Conta corrente: 233-2 Consta, ainda, como representante legal do cessionário BERNARDO JOAQUIM RIDOLFO MARIA RIDOLFI, CPF nº 052.***.***-17. Considerando, ainda, a manifestação apresentada por MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, defiro também a transferência de 70% (setenta por cento) das quantias depositadas judicialmente, relativamente ao mesmo Precatório nº 0147325-88.2025.4.01.9198, em favor do referido cessionário.

A transferência em favor da MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA deverá ser realizada para a seguinte conta bancária: Titular: MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CNPJ: 60.***.***/0001-00 Banco: Caixa Econômica Federal - código 104 Agência: 1181 Conta corrente: 000570079862-6 Quanto ao Imposto de Renda, consigno que o cessionário MTR informou tratar-se de fundo de investimento constituído sob a forma de condomínio fechado, requerendo que não haja retenção de Imposto de Renda no momento da transferência dos valores.

Assim, caso constatada pela instituição financeira depositária a condição de isenção informada, não deverá haver retenção de Imposto de Renda no ato da transferência. Nas demais hipóteses, a instituição financeira deverá proceder conforme a legislação aplicável e sua praxe operacional. A instituição financeira deverá efetuar as transferências nas proporções acima indicadas, observadas as cautelas de praxe, certificando nos autos o cumprimento da ordem, com indicação da conta de origem, contas de destino, respectivas titularidades, valores transferidos, eventual retenção tributária e eventual existência de saldo remanescente.

Efetivadas as transferências, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se.

Cumpra-se. Serve o presente despacho como ofício. Goiânia, (assinado digitalmente na data abaixo). OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 11 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017285-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABECIR CORDEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - GO39715, LETICIA MESSIAS - SP365485 e PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: ABECIR CORDEIRO DOS SANTOS YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - (OAB: GO39715) MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA LETICIA MESSIAS - (OAB: SP365485) RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - (OAB: SP158256) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias. ID do último ato proferido nos autos: 2269249797 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1017285-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABECIR CORDEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - GO39715, LETICIA MESSIAS - SP365485 e PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Determino à Secretaria que proceda a todos os atos necessários à realização da transferência das quantias depositadas judicialmente em favor do beneficiário MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, relativamente ao Precatório nº 0147325-88.2025.4.01.9198, observada a proporção decorrente das cessões de crédito noticiadas nos autos. Mantenho a determinação de transferência de 30% (trinta por cento) das quantias depositadas judicialmente para a conta bancária indicada pelo terceiro interessado RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, cessionário do crédito, inscrito no CNPJ nº 23.***.***/0001-70, conforme dados informados na petição intercorrente de ID 2249129270.

A transferência em favor do RIDOLFINVEST deverá ser realizada para a seguinte conta bancária: Titular: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CNPJ: 23.***.***/0001-70 Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 1181 Conta corrente: 233-2 Consta, ainda, como representante legal do cessionário BERNARDO JOAQUIM RIDOLFO MARIA RIDOLFI, CPF nº 052.***.***-17. Considerando, ainda, a manifestação apresentada por MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, defiro também a transferência de 70% (setenta por cento) das quantias depositadas judicialmente, relativamente ao mesmo Precatório nº 0147325-88.2025.4.01.9198, em favor do referido cessionário.

A transferência em favor da MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA deverá ser realizada para a seguinte conta bancária: Titular: MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CNPJ: 60.***.***/0001-00 Banco: Caixa Econômica Federal - código 104 Agência: 1181 Conta corrente: 000570079862-6 Quanto ao Imposto de Renda, consigno que o cessionário MTR informou tratar-se de fundo de investimento constituído sob a forma de condomínio fechado, requerendo que não haja retenção de Imposto de Renda no momento da transferência dos valores.

Assim, caso constatada pela instituição financeira depositária a condição de isenção informada, não deverá haver retenção de Imposto de Renda no ato da transferência. Nas demais hipóteses, a instituição financeira deverá proceder conforme a legislação aplicável e sua praxe operacional. A instituição financeira deverá efetuar as transferências nas proporções acima indicadas, observadas as cautelas de praxe, certificando nos autos o cumprimento da ordem, com indicação da conta de origem, contas de destino, respectivas titularidades, valores transferidos, eventual retenção tributária e eventual existência de saldo remanescente.

Efetivadas as transferências, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se.

Cumpra-se. Serve o presente despacho como ofício. Goiânia, (assinado digitalmente na data abaixo). OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 11 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1017285-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABECIR CORDEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - GO39715, LETICIA MESSIAS - SP365485 e PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Determino à Secretaria que proceda a todos os atos necessários à realização da transferência das quantias depositadas judicialmente em favor do beneficiário MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, relativamente ao Precatório nº 0147325-88.2025.4.01.9198, observada a proporção decorrente das cessões de crédito noticiadas nos autos. Mantenho a determinação de transferência de 30% (trinta por cento) das quantias depositadas judicialmente para a conta bancária indicada pelo terceiro interessado RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, cessionário do crédito, inscrito no CNPJ nº 23.***.***/0001-70, conforme dados informados na petição intercorrente de ID 2249129270.

A transferência em favor do RIDOLFINVEST deverá ser realizada para a seguinte conta bancária: Titular: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CNPJ: 23.***.***/0001-70 Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 1181 Conta corrente: 233-2 Consta, ainda, como representante legal do cessionário BERNARDO JOAQUIM RIDOLFO MARIA RIDOLFI, CPF nº 052.***.***-17. Considerando, ainda, a manifestação apresentada por MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, defiro também a transferência de 70% (setenta por cento) das quantias depositadas judicialmente, relativamente ao mesmo Precatório nº 0147325-88.2025.4.01.9198, em favor do referido cessionário.

A transferência em favor da MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA deverá ser realizada para a seguinte conta bancária: Titular: MTR CRÉDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CNPJ: 60.***.***/0001-00 Banco: Caixa Econômica Federal - código 104 Agência: 1181 Conta corrente: 000570079862-6 Quanto ao Imposto de Renda, consigno que o cessionário MTR informou tratar-se de fundo de investimento constituído sob a forma de condomínio fechado, requerendo que não haja retenção de Imposto de Renda no momento da transferência dos valores.

Assim, caso constatada pela instituição financeira depositária a condição de isenção informada, não deverá haver retenção de Imposto de Renda no ato da transferência. Nas demais hipóteses, a instituição financeira deverá proceder conforme a legislação aplicável e sua praxe operacional. A instituição financeira deverá efetuar as transferências nas proporções acima indicadas, observadas as cautelas de praxe, certificando nos autos o cumprimento da ordem, com indicação da conta de origem, contas de destino, respectivas titularidades, valores transferidos, eventual retenção tributária e eventual existência de saldo remanescente.

Efetivadas as transferências, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se.

Cumpra-se. Serve o presente despacho como ofício. Goiânia, (assinado digitalmente na data abaixo).

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1017285-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABECIR CORDEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - GO39715, LETICIA MESSIAS - SP365485 e PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Defiro o pedido. Determino à Secretaria que proceda a todos os atos necessários à realização da transferência de 30% (trinta por cento) das quantias depositadas judicialmente em favor do beneficiário ABECIR CORDEIRO DOS SANTOS, relativamente ao Precatório nº 0147325-88.2025.4.01.9198, para a conta bancária indicada pelo terceiro interessado RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, cessionário do crédito, inscrito no CNPJ nº 23.***.***/0001-70, conforme dados informados na petição intercorrente de ID 2249129270.

A transferência deverá ser realizada para a seguinte conta bancária: Titular: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CNPJ: 23.***.***/0001-70 Banco: Caixa Econômica Federal Agência: 1181 Conta corrente: 233-2 Consta, ainda, como representante legal do cessionário BERNARDO JOAQUIM RIDOLFO MARIA RIDOLFI, CPF nº 052.***.***-17. Efetivada a transferência, remetam-se os autos ao arquivo.

Intimem-se.

Cumpra-se. Serve o presente despacho como ofício. Goiânia, (assinado digitalmente na data abaixo).

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1017285-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABECIR CORDEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - GO39715 e LETICIA MESSIAS - SP365485 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Homologo a cessão de crédito dos 30% (trinta por cento) restantes do crédito, entabulada entre a parte autora e a empresa RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, fundo de investimento em direitos creditórios, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.***.***/0001-70. Proceda a Secretaria a retificação do cadastro, fazendo-se constar a empresa cessionária como terceira interessada.

Após, oficie-se/comunique-se (a)o TRF1, via ASREJ, para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à disposição desse juízo para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para adoção das providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver, nos termos do artigo 22, §1º, da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, com Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025.

Intime-se. Cumpram-se. Goiânia, (assinado digitalmente na data abaixo).

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1017285-57.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ABECIR CORDEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA - GO39715 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Homologo a cessão de crédito entabulada entre a parte autora e a empresa MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.***.***/0001-00. Proceda a Secretaria a retificação do cadastro, fazendo-se constar a empresa cessionária como terceira interessada. Após, oficie-se/comunique-se (a)o TRF1, via ASREJ, para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à disposição desse juízo para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para adoção das providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver, nos termos do artigo 22, §1º, da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, com Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025.

Intime-se. Cumpram-se. Goiânia, (assinado digitalmente na data abaixo).