1017285-59.2025.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Amapá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017285-59.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. J. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR - AP5849 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESTINATÁRIO(S): S. J. S. D. S. JEDESON MARQUES DE SOUSA JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR - (OAB: AP5849) FINALIDADE: Intimá-los(as), via DJE, acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão proferido(a), relacionado(a) a perícia, nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias. ID do último ato proferido nos autos: 2222616091 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

MACAPÁ, 22 de janeiro de 2026. (assinado digitalmente) Central de Perícias da Seção Judiciária do Amapá

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1017285-59.2025.4.01.3100

DESPACHO

1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de benefício assistencial. Entretanto, verifica-se que embora a parte autora tenha se qualificado como residente na cidade de Macapá/AP, a documentação juntada aos autos (comprovante de endereço id nº2218750363) evidencia endereço de residência constante da localidade de Abaetetuba/Pa. A competência no JEF é do tipo territorial absoluta, de modo que a comprovação do efetivo domicílio no foro no momento do ajuizamento da ação é indispensável.

2. Antes o exposto: a)

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção do presente feito, a fim de juntar aos autos, comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou do núcleo familiar próximo que comprove residência no estado do Amapá. b) Após o decurso de prazo, não havendo comprovação de residência no estado do Amapá, conclusos para extinção sem julgamento do mérito. c) Havendo emenda a contento, encaminhem-se os autos ao NUCOD para agendamento de perícia médica. d) Com a juntada do laudo, cite(m)-se o(s) réu(s), na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 9º da Lei nº 10.259/01, para contestar(em) a presente ação, ficando desde já intimado(s) a juntar(em) toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da causa. e) Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para manifestação em 5 (cinco) dias úteis. f) Havendo aceitação de proposta líquida, encaminhem-se os autos para sentença.

Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular