1017429-74.2024.4.01.4100

A declaração prestada unilateralmente pela autora perante o INSS informando suposto início da união estável em 05/08/1998 constitui mera manifestação unilateral da interessada, desprovida de força probatória autônoma para comprovação do vínculo. Da mesma forma, a indicação da recorrente como “companheira” em registros administrativos internos do INSS não traduz reconhecimento administrativo definitivo da união estável, tratando-se de informação inserida a partir dos próprios dados fornecidos pela requerente no protocolo administrativo.

Também não foram demonstrados documentos objetivos contemporâneos ao óbito aptos a evidenciar vida em comum, tais como comprovantes de residência conjunta, contas compartilhadas, declaração de imposto de renda, movimentação bancária conjunta, inclusão em plano de saúde, escritura pública de união estável ou outros elementos materiais idôneos relativos ao período imediatamente anterior ao falecimento.

Assim, ainda que a prova oral produzida indique eventual relacionamento afetivo entre as partes, a legislação previdenciária vigente não autoriza o reconhecimento da união estável apenas com base em depoimentos testemunhais. A exigência legal introduzida pela Lei nº 13.846/2019 possui caráter cogente e objetiva conferir maior segurança jurídica à concessão de benefícios previdenciários, não sendo possível afastá-la sob fundamento de flexibilização probatória.

Assim, ausente início de prova material contemporânea minimamente consistente acerca da alegada união estável mantida nos 24 meses anteriores ao óbito, correta a sentença de improcedência. Por todo o exposto, CONHEÇO e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. CONDENO o recorrente vencido ao pagamento de custas, cuja execução ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Sem condenação ao pagamento de honorários, visto que não houve apresentação de contrarrazões.

Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura. Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 1 de julho de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO

Órgão

4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FABIULA DO NASCIMENTO TICO

Advogado

MICHELE NOGUEIRA DE SOUZA (OAB 9706/RO)