1017516-93.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1017516-93.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILTON ISMAEL ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON ISMAEL ROSA - DF49339-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): NILTON ISMAEL ROSA NILTON ISMAEL ROSA - (OAB: DF49339-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459533458) nos autos do processo em epígrafe.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017516-93.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017516-93.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NILTON ISMAEL ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON ISMAEL ROSA - DF49339-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1017516-93.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de litispendência com o processo nº 1110265-66.2023.4.01.3400. O juízo de primeiro grau assim decidiu por entender que a presente ação, na qual o autor busca indenização por danos morais em razão de supostos constrangimentos praticados por magistrado do TJDFT durante sessão de julgamento, reproduz ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido.

Honorários advocatícios fixados no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que, embora os fatos tenham ocorrido no mesmo contexto, as causas de pedir são distintas, pois a presente ação se volta contra atos praticados pelo Desembargador Josaphá Francisco, na qualidade de Presidente da sessão, enquanto a ação paradigma (nº 1110265-66.2023.4.01.3400) tem como foco os atos praticados pelo Desembargador Sebastião Coelho, na qualidade de Relator do processo que estava em pauta.

Pede, ainda, a confirmação do benefício da justiça gratuita. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, afastar a litispendência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento. Contrarrazões apresentadas.

É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1017516-93.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

VOTO

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (RELATORA): A controvérsia devolvida a este Tribunal consiste em verificar se a presente ação é idêntica à de nº 1110265-66.2023.4.01.3400, a ponto de justificar a extinção do feito por litispendência, como entendeu o juízo de origem. Tenho que a parte apelante possui razão. O instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, exige, para sua configuração, a chamada tríplice identidade: duas ações devem possuir as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

A ausência de qualquer um desses elementos é suficiente para afastar a sua ocorrência. No caso, embora haja identidade de partes (autor e União Federal) e semelhança nos pedidos (ambos de natureza indenizatória), as causas de pedir não se confundem, o que impede o reconhecimento da litispendência. A causa de pedir é formada pelo conjunto de fatos e pelos fundamentos jurídicos que amparam a pretensão do autor.

Para a correta aferição da identidade entre as ações, impõe-se uma análise pormenorizada dos fatos que sustentam cada uma das pretensões. Embora os acontecimentos tenham se desenrolado no mesmo contexto, uma análise mais atenta revela que cada uma das ações se fundamenta em fatos geradores distintos, imputados a agentes diferentes, no exercício de atribuições funcionais diversas. A presente ação (nº 1017516-93.2024.4.01.3400) tem como escopo a responsabilidade da União pelos atos praticados pelo Desembargador Josaphá Francisco, que atuava como Presidente da sessão.

Os fatos que aqui se narram são a suposta ofensa verbal ("espírito de porco"), o ato de cassar a palavra do advogado e determinar sua expulsão da sala, e o posterior envio de ofício à OAB/DF, que o autor reputa configurar denunciação caluniosa. Portanto, a ilicitude é atribuída à conduta do magistrado no exercício do seu poder de polícia e na sua comunicação administrativa posterior. JÁ a ação nº 1110265-66.2023.4.01.3400, conforme esclarece o próprio autor, volta-se contra a conduta do Desembargador Sebastião Coelho, que atuava como Relator do processo que estava sendo julgado.

A causa de pedir naquela demanda é a suposta falha na prestação jurisdicional, consistente na violação de normas processuais e regimentais na condução do julgamento do recurso original, fato este que teria sido a própria origem do protesto do advogado na sessão. Assim, trata-se de uma imputação de erro judiciário e de violação de deveres funcionais específicos do relator de um feito. Dessa forma, verifica-se que são duas controvérsias distintas.

Uma diz respeito à forma como a sessão foi conduzida por seu presidente; a outra, à forma como o processo foi conduzido por seu relator. Embora os eventos tenham se desenrolado no mesmo cenário, os fatos geradores das pretensões são autônomos. A jurisprudência deste Tribunal é firme em afastar a litispendência em situações análogas, nas quais, apesar da identidade de partes e da relação entre os fatos, a causa de pedir não é rigorosamente a mesma.

Vejamos (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DE SUPOSTA LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.

1. A teor do art. 337, §§1º e 2º do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido"

2. O reconhecimento da litispendência depende da configuração da tríplice identidade, com o ajuizamento de nova ação com as mesmas partes, mesma causa de pedir (fundamentos de fato e de direito) e o mesmo pedido de processo anterior.

3. No caso dos autos, a ação ordinária nº 0062128-85.2014.4.01.3400, anteriormente proposta pelo apelante tem por objeto a anulação do procedimento administrativo que teve por fundamento o fato narrado na Carta de Notificação n.º

37. Por seu turno a presente ação ordinária visa anular a penalidade decorrente dos fatos narrados nas Cartas de Notificação n.ºs 001, 002, 003, 004, 005 e 006. Assim sendo, apesar da identidade de partes não se identifica a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Ausente a tríplice identidade, não há falar em litispendência no caso presente.

4. Considerando que não houve a citação da parte ré e, portanto, não aperfeiçoada a relação processual, devem os autos retornar à origem para regular processamento do feito. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura.

5. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. (AC 0071285-82.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 12/07/2022). Desse modo, constatada a ausência da tríplice identidade, notadamente pela distinção entre as causas de pedir, não se configura a litispendência. A anulação da sentença que extinguiu o processo é medida que se impõe.

Quanto à concessão da justiça gratuita, verifica-se que a sentença foi omissa quanto ao ponto, não analisando o pedido formulado na petição inicial. Considerando que o autor se qualifica como advogado e professor aposentado, profissões que, em tese, podem conferir rendimentos incompatíveis com o estado de hipossuficiência legal, a mera declaração de pobreza pode não ser suficiente para o deferimento do benefício.

Assim, a questão deve ser melhor examinada na instância de origem. O pedido de gratuidade de justiça deverá ser analisado pelo juízo a quo quando do retorno dos autos, o qual deverá intimar o autor a comprovar, por meio de documentos idôneos, que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1017516-93.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: APELANTE: NILTON ISMAEL ROSA POLO PASSIVO: APELADO: UNIÃO FEDERAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DE MAGISTRADO. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DISTINÇÃO DA CAUSA DE PEDIR.

SENTENÇA

ANULADA.

1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual o juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de litispendência com o processo nº 1110265-66.2023.4.01.3400.

2. A configuração da litispendência pressupõe a tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido, conforme art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC. A ausência de um desses elementos afasta a sua ocorrência.

3. Não há identidade de causa de pedir entre duas ações indenizatórias que, embora relacionadas ao mesmo evento (incidente em sessão de julgamento), imputam condutas ilícitas distintas a agentes públicos diferentes, no exercício de funções diversas. A ação fundada em suposto abuso de autoridade do presidente da sessão não se confunde com outra fundada em suposto erro na prestação jurisdicional do relator do processo.

4. Constatação de que a omissão da sentença quanto ao pedido de justiça gratuita, aliada à dúvida razoável sobre o preenchimento dos requisitos legais pelo postulante, impõe a submissão da matéria à apreciação do juízo de primeiro grau, após oportunizada a comprovação da hipossuficiência.

5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 16 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de abril de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: NILTON ISMAEL ROSA Advogado do(a) APELANTE: NILTON ISMAEL ROSA - DF49339-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1017516-93.2024.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 20/05/2026 Horário: 14:00 Local: SESSÃO PRESENCIAL - GAB.

17 - Observação:

1. A Presidente da Sexta Turma, Desembargadora Federal Kátia Balbino, informa às partes, advogados, procuradores e demais interessados que: As sustentações orais serão realizadas preferencialmente de forma presencial. Apenas os advogados cujo domicílio profissional esteja em cidade diversa da sede do Tribunal poderão realizar sustentação oral pela plataforma Microsoft Teams, conforme previsto no art. 937, §4º, do CPC, e no art. 45, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal.

Os pedidos de preferência nas sessões de julgamento só serão admitidos quando houver sustentação oral ou nos casos previstos no art. 44, § 1º, do Regimento Interno, exceto quando houver indicação do relator ou previsão legal específica.

2. Os pedidos de sustentação oral, quando permitidos, devem ser enviados para [email protected], contendo: Número do processo; Identificação da(s) parte(s) e nome do relator. Nome e número de inscrição na OAB do advogado que irá sustentar; Telefone de contacto; Modalidade de sustentação pretendida Endereço eletrônico do advogado/procurador para acesso ao ambiente virtual; O envio deve ser feito com antecedência mínima de 24 horas antes do início da sessão.

3. Local da sessão: Sala 02, Sobreloja, Edifício Sede

I - TRF1.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de março de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: NILTON ISMAEL ROSA Advogado do(a) APELANTE: NILTON ISMAEL ROSA - DF49339-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1017516-93.2024.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23/04/2026 a 27-04-2026 Horário: 14:00 Local: SESSÃO VIRTUAL-GAB.17 - Observação: Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial.

Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1017516-93.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NILTON ISMAEL ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON ISMAEL ROSA - DF49339 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Trata-se de recurso de embargos de declaração (Id 2202935033) opostos pela parte autora em face da sentença (Id 2148569345), ao argumento de omissão, contradição e obscuridade quanto ao reconhecimento contraditório da conexão e da litispendência entre esta ação e o feito nº 1110265-66.2023.4.01.3400, além de obscuridade sobre a concessão da gratuidade de justiça e sua posterior condenação em custas.

A parte autora também suscita possível influência externa na decisão e requer o acolhimento dos embargos com efeito modificativo, bem como a análise do pedido de suspeição do magistrado. Contrarrazões do embargado (ID 2213959746).

É o relatório.

DECIDO. Diz o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição; ou, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. No presente caso, não é identificada na decisão recorrida nenhuma coisa nem outra, estando, na verdade, o Embargante simplesmente inconformado com a sentença atacada, pretendendo atribuir efeitos infringentes ao recurso, modificando, por conseguinte, a determinação recorrida.

Esclareço que os embargos não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria e modificação do julgado (precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região EDAC 2007.33.11.006140-0/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.378 de 17/02/2012; EDAC 0006588-22.2005.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.354 de 10/12/2010).

Ademais, é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a refutar todas as alegações apresentadas na petição inicial. No entanto, deve fundamentar de maneira clara e precisa os aspectos essenciais que são determinantes para a resolução da lide, os quais constituem elementos do ato impugnado. Sobre esse tema, transcrevo os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TENTATIVA DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.

2. Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017).

3. Na hipótese, como bem justificado no voto proferido no agravo interno, a denúncia claramente descreve a prática de fatos típicos, com a presença de elementos concretos da autoria e materialidade da conduta, aptos a afastarem a alegação de inépcia da inicial e de autorizarem o regular prosseguimento da ação penal.

4. Destacou-se, ainda, que nos delitos societários, não se verifica a inépcia da inicial acusatória quando, apesar de não descrever detalhadamente a atuação de cada imputado, indica o nexo entre a sua ação e o apontado resultado criminoso, a possibilitar o exercício da ampla defesa.

5. O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ele postos em seu recurso denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade.

6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no RHC: 150702 AM 2021/0230364-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO

ACÓRDÃO

ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019.

2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007."

3. Agravo interno não provido. STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução

3. Embargos de declaração rejeitados. STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Interposta apelação, intime-se o recorrido para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos ao TRF1. Data da assinatura eletrônica.