1017789-09.2024.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1017789-09.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: MARIA DAS GRACAS ALVES BRASIL Sentença (tipo A) Trata-se de ação de cobrança proposta por CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face MARIA DAS GRACAS ALVES BRASIL, objetivando, em síntese, o ressarcimento de valores utilizados pelo réu através da contratação de empréstimo consignado.

A parte autora alega que o réu é devedor da quantia de R$ 123.027,28 (cento e vinte e três mil e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), referente aos contratos: 320632110013480110, 323429110000305904, 323429110000306048, 3234291100003071 e 323429110000305823. A ré assumiu obrigação de restituir valores utilizados, mas não cumpriu com suas obrigações. A CEF apresentou documentação que alega fazer prova da dívida.

A ré apresentou contestação (id. 2180574124), na qual reconhece o débito discutido nos autos e, alegando dificuldades financeiras, formulou proposta de acordo para pagamento parcelado da dívida. Em réplica (id. 2194930125), a CEF requereu o regular prosseguimento do feito e a concessão de prazo para apresentação de contraproposta, ao argumento de que a proposta formulada pela ré não se mostra compatível com os parâmetros técnicos internos da instituição.

Não foi requerida a produção de outras provas.

É o relatório.

DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, sendo a documentação acostada suficiente para a resolução da lide. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que os pactos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda), mas também que as provas dos negócios jurídicos podem ser feitas por todos os meios em direito admitidos, conforme os artigos 107, 109, 166, V, 183 e 212 do Código Civil.

Pois bem. A relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada pelas propostas de adesão aos contratos de empréstimo consignado, assinadas pelo réu, e pelos extratos bancários que demonstram o recebimento dos valores mutuados. O inadimplemento, por sua vez, é fato incontroverso, uma vez que a ré, em sua contestação, não negou a existência dos empréstimos nem a falta de pagamento. Tendo sido apresentados os demonstrativos detalhados do débito, com discriminação dos encargos incidentes, inclusive juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual, em conformidade com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, e não tendo tais valores sido objeto de impugnação específica pela ré, devem ser considerados válidos para fins de apuração do montante devido.

As dificuldades financeiras alegadas pela ré, embora possam justificar a busca de solução consensual para o litígio, não constituem causa apta a afastar a obrigação livremente assumida, tampouco autorizam a compelir a credora a aceitar condições de pagamento diversas daquelas contratualmente pactuadas. Dessa forma, o acolhimento do pedido de cobrança é a medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento do débito no valor de R$ 123.027,28 (cento e vinte e três mil e vinte e sete reais e vinte e oito centavos). Em tempo, concedo à ré os benefícios da gratuidade da justiça. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade das referidas obrigações fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. Sobre os valores da condenação incidirão correção monetária e juros pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intimem-se. Em caso de recurso, vista à parte contrária, seguida da remessa ao tribunal. Com o trânsito em julgado, intime-se para o cumprimento de sentença, nada requerido, ao arquivo.

Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CÍVEL Autos n. 1017789-09.2024.4.01.4100 AUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉ: MARIA DAS GRAÇAS ALVES BRASIL TERMO DE VISTA OBRIGATÓRIA Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no art. 221 do Provimento COGER/TRF1ª Região nº 10126799 de 19 de abril de 2020, e nos termos da Portaria nº 001/2020/1ª Vara, ABRO VISTA dos autos ÀS PARTES para especificarem as provas que pretendem produzir, de forma justificada, no prazo de 15 (quinze) dias.

No caso de produção de prova testemunhal, devem as partes apresentarem o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no CPF, do RG e o endereço completo da residência e do local de trabalho (artigo 450 do CPC). Observando-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC).

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. ALOISIO PEREIRA RONDON DA TRINDADE Servidor da 1ª Vara Federal Cível da SJRO