1017815-07.2023.4.01.3400

Ainda que o vínculo estatutário do autor tenha iniciado com a União, a redistribuição de seu cargo para o Instituto Federal do Rio Grande do Sul – IFRS em 23/06/2010 (Doc. ID 435222930) implicou a assunção, pela autarquia federal, de todas as responsabilidades financeiras pelo servidor, que passou a ser a ela vinculado para todos os efeitos legais.

Posto isso, nego provimento à apelação. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte recorrente na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, e, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017815-07.2023.4.01.3400

APELANTE: FRANCISCO MARINALDO FERNANDES CORLETT Advogados do(a)

APELANTE: MARINA REZIO RAUGUSTO - DF73185-A, WANESSA FIGARELLA CANDIDO - DF65222-A

APELADO: UNIÃO FEDERAL

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. VINCULAÇÃO A INSTITUTO FEDERAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. IRRELEVÂNCIA DE REDISTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA.

1. Dado que os institutos federais de educação, ciência e tecnologia possuem natureza jurídica de autarquia, sendo dotados de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, o que lhes confere plenos poderes para responder sobre questões inerentes a seus servidores, correto o reconhecimento pela sentença da ilegitimidade passiva da União para a pretensão de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos pela parte autora.

2. Ainda que o vínculo estatutário do autor tenha iniciado com a União, a redistribuição de seu cargo para o Instituto Federal do Rio Grande do Sul – IFRS em 23/06/2010 (Doc. ID 435222930) implicou a assunção, pela autarquia federal, de todas as responsabilidades financeiras pelo servidor, que passou a ser a ela vinculado para todos os efeitos legais.

3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Órgão

Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

WANESSA FIGARELLA CANDIDO (OAB 65222/DF), MARINA REZIO RAUGUSTO (OAB 73185/DF)