1017843-77.2021.4.01.4100

O Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, deferiu pleito liminar da UNIÃO na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.447, durante o plantão em 07 de janeiro de 2016, sustando os efeitos do Decreto Legislativo 293 que havia suspendido a Portaria Interministerial 192 e reestabelecido a vigência dos períodos de defeso e, portanto, o pagamento do seguro defeso. Em 11 de março de 2016, o Min.

Luís Roberto Barroso revogou a cautelar anteriormente deferida, reestabelecendo de imediato e com efeitos ex nunc, os efeitos do Decreto Legislativo 293, bem como os períodos de defeso suspensos pela Portaria Interministerial nº 192/2015. É dizer, o pagamento do seguro defeso ficou suspenso durante a maior parte do período compreendido entre 5 de outubro de 2015 e março de 2016, pois a decisão do Min.

Luís Roberto Barroso não estabeleceu efeitos retroativos; O extenso tempo de suspensão do período de defeso, interrompido apenas ao final dos prazos legais de restrição à pesca e com efeitos não retroativos, inviabilizou que a grande maioria dos pescadores artesanais apresentasse requerimentos ao INSS e recebesse o pagamento retroativo do benefício. No dia 25 de maio de 2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão julgando improcedente a ADI nº. 5.447 e reconhecendo a constitucionalidade do Decreto Legislativo nº. 293 e a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015; O Ministro relator, Luís Roberto Barroso, propôs a modulação dos efeitos dos acórdão, a fim de impedir a criminalização daqueles pescadores que foram autuados pelos órgãos ambientais por pescar durante os períodos de defeso então suspensos, o que, por outro lado, inviabilizaria o pagamento retroativo do seguro defeso referente ao período em questão.

Não obstante, a proposta de modulação foi rejeitada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, que declarou a nulidade ab initio da Portaria Interministerial nº 192/2015. Sabidamente, a declaração de inconstitucionalidade ab initio implica, por outro lado, na obrigação de o Instituto Nacional do Seguro Social pagar os valores retroativos do seguro defeso de 2015-2016 aos pescadores artesanais de outras regiões impactadas, como expressamente consignado no voto do Min.

Edson Fachin, que abriu divergência em relação à proposta de modulação do relator. A vigência da Portaria Interministerial nº 192/2015, à época, inviabilizou que grande maioria dos pescadores artesanais apresentasse requerimento ao INSS para recebimento do benefício do seguro defeso entre outubro/2015 e março/2016, como a própria autarquia previdenciária reconhece: [...] cabe apontar que, em decorrência das alterações de ordem normativa e jurídica, que foram proferidas entre 09/10/2015 e 10/03/206, relativas à vigência ou suspensão dos efeitos Portaria Interministerial nº. 192/2015, os prazos para apresentação de requerimentos de benefícios de SDPA, relacionados aos defesos instituídos pelos atos normativos suspensos, já se encontravam, em sua maioria, extrapolados em 11/03/2016 [...] (Ofício 613/2020/GABPRE/PRES-INSS).

Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito em se pleitear o benefício, pois a Portaria Ministerial 192/2015 inviabilizou que grande maioria dos pescadores artesanais apresentasse requerimento ao INSS para recebimento do benefício do seguro defeso entre outubro/2015 e março/2016. De resto, recentemente a temática sobre a paga do seguro-defeso no biênio de 2015/2016 foi decidida pela Turma Nacional de Uniformização/TNU no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal/PEDILEF n. 0501296-37.2020.4.05.8402/RN (Tema n. 281 Representativo de Controvérsia).

LÁ, foi firmada a seguinte tese: "É devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016." De mais a mais, quanto ao recurso da parte autora, dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos, corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado.

Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade.

É dizer, dano moral, são os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração pessoal no meio em que vive e atua (reputação e consideração social). Como bem fundamentou o juiz de primeiro grau, o indeferimento de benefício/ausência de processamento da inscrição não se enquadra na excepcional hipótese de configuração de dano moral.

Em verdade, para ser indenizada a parte autora deve demonstrar situação que se aparte da regularidade da atuação do órgão, circunstância que não se verifica no caso concreto. Logo, a sentença há que ser mantida.

3. Ante ao exposto CONHEÇO e NEGO provimento aos recursos. Custas isentas. Condeno a parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatício, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatício, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade suspendo, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

ACÓRDÃO – VISTOS, relatados e discutidos os autos, por unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MARCELO STIVAL Relator(a)

Órgão

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC e da SJRO

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

CLOVES ANTONIO DA SILVA

Advogado

CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR (OAB 11700/RO)