1017895-97.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1017895-97.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLAUDIO APARECIDO LEMES BRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS - SP395068 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CLAUDIO APARECIDO LEMES BRAZ contra suposto ato coator atribuído a(o) Presidente do CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e UNIÃO FEDERAL, buscando provimento jurisdicional que afaste omissão na análise e prosseguimento de seu processo administrativo previdenciário. Considerando que o pedido formulado pelo impetrante na via administrativa já foi examinado, conforme informações constante dos autos, operou-se a perda de objeto da presente ação, restando afastada a mora administrativa afirmada na petição inicial.

Por essas razões, extingo o processo com fundamento na norma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, perla perda superveniente do interesse de agir. Reconheço ao impetrante o direito à gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.