1017961-48.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1017961-48.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMAR ADRIANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDERSON HASSEGAWA MOSCOSO ROHR - RO8869, WELINTON RODRIGUES DE SOUZA - RO7512, MARCELO MALDONADO RODRIGUES - RO2080 e MAURILIO PEREIRA JUNIOR MALDONADO - RO4332 POLO PASSIVO: BANCO CREFISA S.A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Banco Crefisa S.A A legitimidade passiva repousa na pertinência subjetiva da lide, devendo figurar no polo passivo aquele que, em tese, é o responsável pela resistência à pretensão autoral ou pelo ato apontado como ilícito. No caso em tela, o autor sustenta que o desconto sob a rubrica "CONSIGNAÇÃO" seria fruto de um empréstimo não contratado junto à referida instituição.

Contudo, a prova documental produzida demonstra a inexistência de qualquer contrato de mútuo ou reserva de margem consignável em favor do Banco Crefisa. O que se observa, em verdade, é que o desconto de código 203 possui natureza estritamente administrativa, operado diretamente pelo INSS para a compensação de valores previdenciários pagos a maior. Portanto, não havendo qualquer liame jurídico entre o desconto efetuado e a atividade da instituição bancária, esta não possui responsabilidade sobre o evento narrado, carecendo de legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.