1017972-43.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1017972-43.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493 e JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Apresentada a inicial de cumprimento de sentença, parte a exequente requereu a desistência do feito (id 2148822646). A procuração de id 2093486168 confere ao subscritor poderes expressos para requerer a desistência da ação. Foi apresentada impugnação ao id 2137363381. De acordo com o art. 775 do CPC e do princípio da disponibilidade, o exequente tem o direito de desistir de todo o cumprimento de sentença ou, ainda, de apenas alguma medida executiva.

Assim sendo, com base no art. 775 do CPC, homologo a desistência requerida para que surta os jurídicos e legais efeitos. Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% calculado sobre o valor pleiteado, nos termos do art. 85, §§ 1º, 3º, I, e 4º, II, c/c o art. 775, parágrafo único, I, todos do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa pelos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, em razão do benefício de AJG ora deferido (CPC, art. 98, § 3º).

1. Intimem-se as partes.

2. Após, arquivem-se imediatamente os autos. Assinada e datada eletronicamente.