1017980-20.2024.4.01.3400

Agosto 20251 evento

1. 21 ago 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

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   Órgão

   3ª Vara Federal Cível da SJDF

   Classe

   CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

   Destinatário

   MARIA EDSIONE DOS SANTOS

   Advogado

   MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 64029/MG)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1017980-20.2024.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

   SENTENÇA (157) AUTOR : MARIA EDSIONE DOS SANTOS e outros RÉU : UNIÃO FEDERAL

   DECISÃO

   Diante da notícia de descumprimento, INTIME-SE, com urgência, via mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, a União e o Departamento de Gestão de Demandas em Judicialização na Saúde do Ministério da Saúde - DJUD/SE/MS para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias:

   1. se a entrega do medicamento FYRAZIR à parte autora encontra-se normalizada; ou

   2. o estágio em que se encontra o processo de compra do fármaco pleiteado e a perspectiva em dias para conclusão do processo e entrega; ou

   3. havendo impossibilidade do cumprimento in natura, deverá, observando os critérios estabelecidos pelo Tema 1.234, depositar judicialmente o respectivo valor. Com as respostas da parte ré (1 e 2), intime-se a parte autora para ciência. No caso do item 3, inclua-se o MPF como parte interessada e o cientifique para apuração de eventual responsabilidade pela perda do ganho de escala na aquisição conjunta de medicamentos.

   Não havendo notícias da normalização da entrega do medicamento, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente três orçamentos atualizados para aquisição do medicamento, compatíveis com o tratamento completo pelo período de seis meses, contendo, no corpo do documento, os dados bancários da empresa, CNPJ, CPF do representante legal, ficando apenas dispensado no caso de fornecedor exclusivo.

   Após, remetam-se os autos conclusos para decisão. Regularizado o fornecimento do medicamento e nada sendo requerido, encaminhem-se os autos conclusos para sentença extintiva. Intimem-se. Rafael Leite Paulo Juiz Federal