1018094-90.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

PROCESSO Nº: 1018094-90.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TEREZA CARLOTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDENOR MONTEIRO CARREIRO - CE33150-B, ARTHUR GOULART SILVA - RO10351, DIEGO BARCELOS SANTOS - RO10167 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de pedido de habilitação formulado por ADÃO ALVES RODRIGUES, GONÇALINO ALVES RODRIGUES, LEANDRO RODRIGUES e ALESSANDRO CARLOTA RODRIGUES, na qualidade de sucessores da parte autora falecida. Instada a se manifestar, a parte ré informou não se opor ao pedido de habilitação, desde que os habilitantes deem plena e geral quitação dos valores decorrentes do benefício discutido nos autos, comprometendo-se a nada mais reclamar a esse título.

Verifico que a certidão de óbito informa que a falecida vivia em união estável com ADÃO ALVES RODRIGUES e deixou os filhos GONÇALINO ALVES RODRIGUES, LEANDRO RODRIGUES e ALESSANDRO CARLOTA RODRIGUES. Constam dos autos, ainda, declarações de únicos herdeiros e de inexistência de inventário. Com efeito, a documentação apresentada comprova que os requerentes são os únicos sucessores da falecida, fazendo jus ao recebimento dos créditos decorrentes do título judicial formado nestes autos.

Aplica-se à hipótese o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado nº 70 do FONAJEF: “É compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais a aplicação do art. 112 da Lei 8.213/91, para fins de habilitação processual e pagamento”.

Diante do exposto, DECLARO habilitados nos presentes autos os requerentes ADÃO ALVES RODRIGUES, CPF nº 312.***.***-82, GONÇALINO ALVES RODRIGUES, CPF nº 644.***.***-34, LEANDRO RODRIGUES, CPF nº 722.***.***-91, e ALESSANDRO CARLOTA RODRIGUES, CPF nº 845.***.***-00, para sucederem a parte autora. Considerando que as procurações juntadas aos autos conferem poderes específicos para receber e dar quitação, INTIME-SE o procurador constituído para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários necessários à transferência dos valores depositados, indicando banco, agência, número da conta, operação, titularidade e CPF/CNPJ correspondente.

O levantamento e o posterior repasse dos valores aos herdeiros habilitados ficarão sob a responsabilidade do procurador constituído, nos limites dos poderes outorgados. Apresentadas as informações bancárias, OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à transferência dos valores para a conta indicada, encaminhando a este Juízo o respectivo comprovante tão logo a operação seja efetivada.

Comprovada a transferência, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

PROCESSO Nº: 1018094-90.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TEREZA CARLOTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDENOR MONTEIRO CARREIRO - CE33150-B, ARTHUR GOULART SILVA - RO10351, DIEGO BARCELOS SANTOS - RO10167 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

A parte autora informou que está tomando as providências para cumprir a determinação anterior e, relatando dificuldades na obtenção dos documentos, requereu dilação de prazo. DEFIRO, pois, o pedido e concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora junte aos autos os documentos solicitados. Intime(m)-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

PROCESSO Nº: 1018094-90.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TEREZA CARLOTA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALDENOR MONTEIRO CARREIRO - CE33150-B, ARTHUR GOULART SILVA - RO10351, DIEGO BARCELOS SANTOS - RO10167 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

O patrono da causa, noticiando o óbito da parte autora, deixou de apresentar os documentos necessários a análise do pedido de habilitação. Dessa maneira, intime-se o advogado constituído para apresentar os documentos faltantes abaixo relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos: a) declaração acerca da existência/inexistência de inventário aberto; b) declaração de existência ou não de outros herdeiros, além dos que foram informados, sob as penas da lei. c) Certidão declaração expedida pelo INSS, informando quais eram os dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte na época do óbito. d) Comprovante de endereço de todos os habilitandos; e) Documentos pessoais, comprovante de endereço e procuração do companheiro da falecida, Sr.

ADÃO ALVES RODRIGUES. Após a juntada dos documentos, cite-se à parte ré para manifestação, em 05 (cinco) dias, conforme art.690 do CPC. Não havendo nada a prover, autos conclusos. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente pelo magistrado)