1018105-85.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018105-85.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMEN LUCIA BREDERODES DA COSTA MAIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA PAURO OLIVEIRA - DF40361, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2252454379 Destinatários: CARMEN LUCIA BREDERODES DA COSTA MAIA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) ENOS ROCHA FRAGA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) EDNARDO GARCIA DE ARRUDA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) GIL CARLOS DE MEDEIROS MENDONCA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) EDUARDO PIAUILINO MOTA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2252454379).

BRASÍLIA, 25 de abril de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018105-85.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMEN LUCIA BREDERODES DA COSTA MAIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA PAURO OLIVEIRA - DF40361, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2252454379 Destinatários: CARMEN LUCIA BREDERODES DA COSTA MAIA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) ENOS ROCHA FRAGA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) EDNARDO GARCIA DE ARRUDA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) GIL CARLOS DE MEDEIROS MENDONCA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) EDUARDO PIAUILINO MOTA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2252454379).

BRASÍLIA, 25 de abril de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMEN LUCIA BREDERODES DA COSTA MAIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA PAURO OLIVEIRA - DF40361, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2252454379 Destinatários: CARMEN LUCIA BREDERODES DA COSTA MAIA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) ENOS ROCHA FRAGA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) EDNARDO GARCIA DE ARRUDA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) GIL CARLOS DE MEDEIROS MENDONCA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) EDUARDO PIAUILINO MOTA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2252454379).

BRASÍLIA, 25 de abril de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018105-85.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMEN LUCIA BREDERODES DA COSTA MAIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA PAURO OLIVEIRA - DF40361, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2252454379 Destinatários: CARMEN LUCIA BREDERODES DA COSTA MAIA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) ENOS ROCHA FRAGA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) EDNARDO GARCIA DE ARRUDA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) GIL CARLOS DE MEDEIROS MENDONCA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) EDUARDO PIAUILINO MOTA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2252454379).

BRASÍLIA, 25 de abril de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMEN LUCIA BREDERODES DA COSTA MAIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA PAURO OLIVEIRA - DF40361, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2252520121 Destinatários: CARMEN LUCIA BREDERODES DA COSTA MAIA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) ENOS ROCHA FRAGA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) EDNARDO GARCIA DE ARRUDA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) GIL CARLOS DE MEDEIROS MENDONCA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) EDUARDO PIAUILINO MOTA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2252520121).

BRASÍLIA, 25 de abril de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018105-85.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMEN LUCIA BREDERODES DA COSTA MAIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA PAURO OLIVEIRA - DF40361, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2252520121 Destinatários: CARMEN LUCIA BREDERODES DA COSTA MAIA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) ENOS ROCHA FRAGA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) EDNARDO GARCIA DE ARRUDA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) GIL CARLOS DE MEDEIROS MENDONCA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) EDUARDO PIAUILINO MOTA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2252520121).

BRASÍLIA, 25 de abril de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMEN LUCIA BREDERODES DA COSTA MAIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA PAURO OLIVEIRA - DF40361, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2252520121 Destinatários: CARMEN LUCIA BREDERODES DA COSTA MAIA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) ENOS ROCHA FRAGA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) EDNARDO GARCIA DE ARRUDA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) GIL CARLOS DE MEDEIROS MENDONCA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) EDUARDO PIAUILINO MOTA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2252520121).

BRASÍLIA, 25 de abril de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMEN LUCIA BREDERODES DA COSTA MAIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA PAURO OLIVEIRA - DF40361, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2252520121 Destinatários: CARMEN LUCIA BREDERODES DA COSTA MAIA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) ENOS ROCHA FRAGA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) EDNARDO GARCIA DE ARRUDA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) GIL CARLOS DE MEDEIROS MENDONCA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) EDUARDO PIAUILINO MOTA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2252520121).

BRASÍLIA, 25 de abril de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMEN LUCIA BREDERODES DA COSTA MAIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA PAURO OLIVEIRA - DF40361, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2252520121 Destinatários: CARMEN LUCIA BREDERODES DA COSTA MAIA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) ENOS ROCHA FRAGA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) EDNARDO GARCIA DE ARRUDA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) GIL CARLOS DE MEDEIROS MENDONCA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) EDUARDO PIAUILINO MOTA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2252520121).

BRASÍLIA, 25 de abril de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMEN LUCIA BREDERODES DA COSTA MAIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA PAURO OLIVEIRA - DF40361, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2240722040 Destinatários: CARMEN LUCIA BREDERODES DA COSTA MAIA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) ENOS ROCHA FRAGA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) EDNARDO GARCIA DE ARRUDA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) GIL CARLOS DE MEDEIROS MENDONCA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) EDUARDO PIAUILINO MOTA JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2240722040).

BRASÍLIA, 2 de março de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1018105-85.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CARMEN LUCIA BREDERODES DA COSTA MAIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIA PAURO OLIVEIRA - DF40361, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128 e LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - DF38083 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: CARMEN LUCIA BREDERODES DA COSTA MAIA LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) ENOS ROCHA FRAGA LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) EDNARDO GARCIA DE ARRUDA LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) GIL CARLOS DE MEDEIROS MENDONCA LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) EDUARDO PIAUILINO MOTA LUIZA EMRICH TORREAO BRAZ - (OAB: DF38083) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) JULIA PAURO OLIVEIRA - (OAB: DF40361) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF