1018238-30.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018238-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2267249710 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2267249710).

BRASÍLIA, 26 de junho de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018238-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2267249710 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2267249710).

BRASÍLIA, 26 de junho de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018238-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2267249710 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2267249710).

BRASÍLIA, 26 de junho de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018238-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2267250070 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2267250070).

BRASÍLIA, 26 de junho de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018238-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2267250070 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2267250070).

BRASÍLIA, 26 de junho de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018238-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2267250070 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2267250070).

BRASÍLIA, 26 de junho de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018238-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2267250070 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2267250070).

BRASÍLIA, 26 de junho de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018238-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259169246 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259169246).

BRASÍLIA, 25 de maio de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018238-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2259112668 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2259112668).

BRASÍLIA, 24 de maio de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018238-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2234693047 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2234693047).

BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018238-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2234693047 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2234693047).

BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018238-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2234693047 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2234693047).

BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018238-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2234700667 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2234700667).

BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018238-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2234700667 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2234700667).

BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2234700667 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2234700667).

BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018238-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2234700667 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2234700667).

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018238-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2234702620 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2234702620).

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018238-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2234702620 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2234702620).

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2234702620 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2234702620).

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2234702620 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2234702620).

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018238-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2234740610 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2234740610).

BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018238-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2234740610 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2234740610).

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2234740610 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2234740610).

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIO DIAS DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) TERMO DE INTIMAÇÃO - SIREA Documento Sirea de ID 2234740610 Destinatários: NATANAEL EMERY LOPES PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MARIO DIAS DA COSTA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) MICHIKO KURODA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) RENILDA MARIA BARBOSA PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - (OAB: DF24128) NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - (OAB: DF64410) JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - (OAB: DF28571) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) acerca da juntada de documento gerado pelo sistema SIREA (ID 2234740610).

BRASÍLIA, 30 de janeiro de 2026. 5ª Vara Federal Cível da SJDF