1018305-92.2024.4.01.3400

Nesse contexto, foi determinada a realização de prova pericial (ID 2188583990), já em fase de produção, justamente por se tratar de questão que não pode ser adequadamente solucionada apenas com base nos elementos documentais já constantes dos autos. É certo que os fatos supervenientes narrados pela autora - notadamente a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execuções fiscais - evidenciam o agravamento do risco de dano, especialmente diante da possibilidade de constrição patrimonial.

Contudo, embora tais circunstâncias reforcem o requisito do periculum in mora, não são suficientes, por si sós, para autorizar a concessão da tutela de urgência, diante da ausência de demonstração concomitante da probabilidade do direito, requisito igualmente indispensável nos termos do art. 300 do CPC. Conforme já consignado na decisão anterior, a análise da legalidade do lançamento tributário impugnado depende da correta compreensão: dos processos de tratamento e conservação das mercadorias; do grau de intervenção humana no produto; e da sua adequada subsunção às normas de classificação fiscal internacional.

Tais aspectos demandam conhecimento técnico especializado, não sendo possível, neste momento processual, desconstituir o entendimento adotado pela Administração Tributária sem o auxílio da prova pericial já determinada. Assim, a concessão da tutela de urgência neste momento implicaria antecipação indevida do próprio mérito da controvérsia, sem o necessário suporte técnico.

Diante do exposto, ainda que reconhecido o agravamento do risco de dano, verifica-se que permanece ausente, por ora, a demonstração da probabilidade do direito, razão pela qual não estão preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 300 do CPC. Desse modo, mantenho o entendimento anteriormente firmado, por seus próprios fundamentos. Tais as razões, mantenho a decisão de ID 2104779183 e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado sob o ID 2195554822.

Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 14 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal Cível da SJDF

Órgão

13ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

TING INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Advogado

ADEMIR GILLI JUNIOR (OAB 20741/SC)