1018446-48.2024.4.01.4100

Réplica no Id. 2205974510. Aberta vista para especificação de provas, a União informou não ter provas a produzir e reiterou a contestação (Id. 2213357285). A parte autora não requereu diligências.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado A controvérsia é exclusivamente de direito e os fatos relevantes estão integralmente documentados nos processos administrativos trazidos aos autos pela própria ré, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Da delimitação da controvérsia Não há controvérsia quanto ao óbito do instituidor, quanto à sua condição de ex-servidor público federal, quanto à qualidade de dependente da autora ou quanto ao seu direito à pensão.

Todos esses elementos foram reconhecidos pela própria Administração, que concedeu o benefício e fixou a data de início na data do óbito. A lide restringe-se ao termo inicial dos efeitos financeiros: se estes retroagem a 17/06/2020, como sustenta a autora com apoio no art. 219, I, da Lei 8.112/90, ou se ficam limitados a 04/01/2023, data da publicação da portaria, como defende a União com fundamento no § 1º do mesmo artigo.

Do regime jurídico aplicável e do requerimento tempestivo A pensão por morte rege-se pela lei vigente ao tempo do óbito do instituidor, em observância ao princípio tempus regit actum e ao enunciado da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Ocorrido o falecimento em 17/06/2020, incide a Lei 8.112/90 com as alterações introduzidas pela Lei 13.135/2015 e pela Lei 13.846/2019. Dispõe o art. 219 da Lei 8.112/90, na redação vigente: Art. 219.

A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 1º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação da portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado. O óbito ocorreu em 17/06/2020 e o requerimento administrativo foi formalizado em 10/07/2020, conforme o formulário de Concessão de Pensão Civil e o correio eletrônico de encaminhamento constantes do Id. 2197646515, tendo sido recebido pela unidade gestora em 13/07/2020 - data igualmente registrada na Nota Informativa SEI nº 20548/2020/ME e admitida pela União em contestação.

Vinte e três dias, portanto, após o falecimento, muito aquém do prazo de noventa dias previsto no inciso

I. A subsunção é direta: a pensão é devida desde a data do óbito, considerada a data do requerimento. Note-se, ademais, que a própria Administração assim reconheceu, ao fixar a data de início do benefício em 17/06/2020. O ato administrativo concessivo, nesse ponto, é interno à tese autoral: se a Administração situou o nascimento do direito na data do óbito, não pode, sem contradição, deslocar para trinta meses depois a exigibilidade das prestações que dele decorrem.

Da inaplicabilidade do art. 219, § 1º, da Lei 8.112/90 A tese defensiva assenta-se em premissa fática que os autos desmentem. O § 1º do art. 219 disciplina a habilitação posterior de dependente - aquele que não integrava o requerimento originário e que, ao se habilitar depois, provoca a alteração do universo de beneficiários. A finalidade da norma é evidente e estava explicitada no texto anterior do dispositivo, cuja redação original previa que qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.

Trata-se de regra de proteção contra o pagamento em duplicidade: evita que o beneficiário que já vinha recebendo a pensão integral seja alcançado, retroativamente, pela cota de quem se habilitou depois. A alteração promovida pela Lei 13.846/2019 modernizou a redação sem alterar essa ratio. No caso dos autos não houve habilitação posterior em nenhuma acepção. O formulário de requerimento firmado em 10/07/2020 arrola, no campo destinado à identificação dos dependentes, tanto a cônjuge sobrevivente quanto a ora autora, na condição de filha, tendo o pedido sido instruído desde a origem com os documentos pessoais desta, como registra a Nota Técnica SEI nº 28228/2020/ME, de 16/07/2020.

Mais do que isso: os espelhos do SIAPE de 20/07/2020 e o despacho da Divisão de Pessoal no Ex-Território Federal de Rondônia de 23/07/2020 demonstram que a Administração calculou a pensão em setenta por cento - cota familiar de cinquenta por cento acrescida de duas cotas de dependente de dez por cento cada, totalizando R$ 13.056,23 - , dividiu esse montante em duas partes iguais e incluiu a cônjuge em folha com cota-parte de um meio, no valor de R$ 6.528,11, conforme comprova a consulta de dados financeiros do pensionista.

A metade remanescente permaneceu sem atribuição, aguardando justamente a conclusão da habilitação da autora. Vale dizer: desde julho de 2020 a Administração conhecia a autora, computava-a no cálculo da pensão e reservava-lhe cota-parte, sem jamais pagá-la a terceiro. Não houve inclusão superveniente de dependente, não houve exclusão de beneficiário, não houve alteração do rateio e não houve, tampouco, o risco de pagamento em duplicidade que o § 1º existe para conjurar.

Falta à hipótese normativa, portanto, o seu próprio suporte fático. O que efetivamente ocorreu foi coisa diversa: um indeferimento intercorrente, proferido quase dois anos após o requerimento, posteriormente reformado pela própria Administração no julgamento do recurso. Reconhecimento tardio de direito preexistente não é habilitação tardia. Confundir os institutos significaria converter a demora e o erro da Administração em causa de supressão patrimonial em desfavor do administrado, o que a ordem jurídica não tolera.

Da ilegalidade do fundamento do indeferimento administrativo A Nota Técnica SEI nº 12368/2022/ME indeferiu o requerimento por um único motivo: ausência de comprovação da dependência econômica da autora em relação ao instituidor, nos moldes do art. 4º da Orientação Normativa SRH/MPOG nº 09/2010 e do Acórdão TCU nº 8673/2018 - 2ª Câmara. Reconheceu expressamente, na mesma oportunidade, que o laudo pericial do SIASS/FUNASA-RO comprovava a invalidez e a incapacidade total e definitiva para o trabalho, bem como sua anterioridade ao óbito.

Ocorre que a exigência é ilegal. O art. 217 da Lei 8.112/90 arrola os beneficiários da pensão e condiciona expressamente à comprovação de dependência econômica apenas os pais (inciso

V) e os irmãos (inciso VI). Ao filho de qualquer condição que seja inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental (inciso IV, alíneas "b" e "d"), a lei não impõe tal ônus. Ato normativo infralegal não pode criar requisito que a lei não estabeleceu, sob pena de violação ao princípio da legalidade - o mesmo princípio, registre-se, que a União invoca em sua defesa. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de embargos de divergência pela Primeira Seção e reiterada pelas Turmas: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado.

2. Esta Corte orienta-se no sentido de que o art. 217, II, a, da Lei n. 8.112/1990, em sua redação original, não exige a comprovação de dependência econômica para o reconhecimento da pensão por morte ao filho maior inválido, ante a presunção relativa de dependência nessa hipótese.

3. A 1ª Seção desta Corte, analisando controvérsia idêntica, concluiu ser ser relativa a presunção de dependência estabelecida no art. 217, II, a, da Lei n. 8.112/1990, cabendo, portanto, prova em contrário, não é incompatível com a compreensão no sentido de a legislação de regência não exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho maior inválido, reconhecendo a presunção de dependência nesses casos (1ª S., AgInt no AgInt nos EREsp n. 1.449.938/RS, Rel.

Min. Francisco Falcão, DJe de 04.12.2018).

4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2044658 RJ 2022/0397981-2, Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR COM INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO. ART. 217, INCISO IV, DA LEI N. 8.112/1990, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.135/2015.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte Autora, na condição de filha maior inválida, contra a União, objetivando concessão do benefício de pensão por morte de seu genitor, julgada improcedente.

2. Em segunda instância, o Tribunal a quo manteve a sentença de primeiro grau.

3. Nesta Corte, decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial da parta autora, por se encontrar o entendimento do Tribunal de origem em conflito com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, por não haver exigência da comprovação de dependência econômica, é devida a pensão por morte ao filho que ao tempo do óbito do instituidor já era inválido, independentemente da idade.

4. Incidência do Verbete Sumular n. 663, in verbis: "A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito".

5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2099541 RJ 2023/0349196-3, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 19/08/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) No mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO MAIOR INVÁLIDO. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR COMPROVADA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO.

TERMO A QUO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS..

1. A pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício e independe de carência.

2. Para obtenção do benefício de pensão por morte é necessária a comprovação do óbito; a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente do beneficiário.

3. Segundo orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula 340/STJ).

4. Nos termos do art. 217, II, alínea b da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos), em sua redação original, "São beneficiários das pensões: (...)

I - vitalícia: a) cônjuge; (...)

II - temporária: (a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez".

5. Conforme a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, não se exige a demonstração da dependência econômica para a concessão de pensão por morte ao filho inválido, sendo necessária apenas a comprovação da invalidez preexistente ao óbito.

6. No caso presente, restou devidamente comprovada a qualidade de dependente do de cujus à época de seu falecimento, filho maior inválido, conforme perícia acostada às fls. 23, realizada pelo Departamento de Atendimento à Saúde do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, atestando que o autor "apresenta invalidez, decorrente da Doença do Neurônio Motor (CID-10 G12.2), conforme descrito nos autos.

O início da doença foi em 2011, e o da invalidez em 10/2013. Trata-se de Doença Especificada em lei (PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE). É inválido permanentemente, não sendo necessária reavaliação por esta JMO."

7. Comprovado o óbito, a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão e a condição de dependente da parte autora no momento do óbito do segurado, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte, observado o necessário rateio do benefício entre os demais dependentes devidamente habilitados, nos termos do artigo 218 da Lei n.º 8.112/90.

8. A correção monetária, em tema de crédito judicial de servidor público, adota-se o IPCA como indexador de atualização monetária, nos termos do Item 4.2.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mesmo após o advento da Lei n. 11.960, de 2009, que determina a aplicação da correção monetária conforme índices de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, que se atualiza pela TR, porque o Supremo Tribunal Federal há muito rejeitou a TR como indexador, seja na ADI 493, seja na ADI 4.357, e assim também o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 1.270.439/PR, com efeito repetitivo.

9. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09.

10. Tratando-se de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, a União Federal está isenta de custas por força do art. 4º, inciso I, da Lei 9289/96, abrangidas, inclusive, as despesas com oficial da justiça.

11. Apelações e remessa oficial desprovidas. (TRF-1 - AC: 00743680920144013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2018, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 13/03/2019) Acrescente-se que, sendo relativa a presunção, admite-se prova em contrário - que, contudo, a União não produziu nem se propôs a produzir. A contestação sequer discute a dependência econômica da autora, e, instada a especificar provas, a ré informou expressamente nada ter a produzir, limitando-se a reiterar a peça defensiva.

A presunção permanece, pois, íntegra. Aplica-se, ainda, o enunciado da Súmula 663 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito", requisito temporal expressamente atestado pelo laudo do SIASS/FUNASA-RO e reconhecido pela própria Administração desde a Nota Técnica SEI nº 12368/2022/ME.

Conclui-se, portanto, que a autora reunia todos os requisitos legais do art. 217, IV, da Lei 8.112/90 na data do óbito e na data do requerimento administrativo, e que o indeferimento de 18/04/2022 fundou-se em exigência sem amparo legal. O reconhecimento posterior, em grau de recurso, não constituiu direito novo: apenas corrigiu o próprio erro da Administração. Não pode a ré, agora, extrair proveito da ilegalidade que praticou, suprimindo trinta meses de prestações cuja cota-parte, repita-se, já estava reservada em folha desde julho de 2020.

Da irrelevância da juntada de documentos em sede recursal Não socorre a União o argumento de que a concessão decorreu de "fato superveniente" consistente na apresentação de novos documentos. Os documentos juntados com o recurso de 29/04/2022 - declarações de imposto de renda dos exercícios de 2018 e 2019, registro sindical, comprovantes de residência comum, comprovantes de custeio de plano de saúde e prontuário hospitalar - são todos anteriores ao óbito e comprovam fatos anteriores ao óbito.

Não modificaram a situação jurídica da autora; apenas a demonstraram. Prova de fato pretérito não é fato superveniente. Somem-se duas circunstâncias decisivas: tais documentos destinavam-se a comprovar requisito que, como demonstrado, sequer poderia ter sido exigido; e foram apresentados dentro do mesmo procedimento administrativo iniciado em 10/07/2020, e não em via distinta ou em novo requerimento.

O processo administrativo é uno, e a decisão que o encerra retroage aos efeitos do pedido que lhe deu origem. Da conclusão Requerida a pensão em 10/07/2020, dentro do prazo de noventa dias do art. 219, I, da Lei 8.112/90, e preenchidos desde o óbito os requisitos do art. 217, IV, do mesmo diploma, os efeitos financeiros são devidos a contar de 17/06/2020, não incidindo a limitação do art. 219, § 1º, porquanto inexistente habilitação posterior de dependente.

Faz jus a autora, assim, ao pagamento das parcelas de sua cota-parte da pensão civil vencidas entre 17/06/2020 e 03/01/2023, véspera do início dos efeitos financeiros já reconhecidos administrativamente, observado o quinhão efetivamente devido em face do rateio com a demais beneficiária habilitada, na forma do art. 218 da Lei 8.112/90. Do pedido de tutela de urgência Indefiro o pedido de tutela de urgência.

A pretensão deduzida é exclusivamente de pagamento de parcelas pretéritas, benefício este já implantado e regularmente pago desde janeiro de 2023, o que afasta o requisito do perigo de dano.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO a pagar à parte autora as parcelas de sua cota-parte da pensão civil instituída pelo ex-servidor JOÃO ANDRÉ DE MACEDO, matrícula SIAPE 692612, vencidas no período de 17/06/2020 a 03/01/2023, observado o rateio com a demais beneficiária habilitada, na forma do art. 218 da Lei 8.112/90.

Os cálculos das parcelas retroativas deverão ser apresentados pela parte autora na fase de liquidação. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do item 4.2.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastada a TR como indexador na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 493 e ADI 4.357 e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp Repetitivo 1.270.439/PR, incidindo juros de mora, a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009), sem capitalização.

A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. A partir da efetiva expedição do RPV/Precatório, já sob a égide da E.C. 136/2025 incidirão correção monetária pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano desde a citação, até o limite da Selic.

Ultrapassado esse limite, aplica-se a própria Selic como teto de incidência. Destaca-se que a aplicação das regras da Emenda Constitucional nº 136/2025 restringe-se ao momento posterior à efetiva expedição do RPV/Precatório, razão pela qual os valores ainda não requisitados continuam sujeitos ao regime anterior (EC 113/2021) até sua requisição formal. Indefiro a tutela de urgência, pelos fundamentos acima.

Mantenho a gratuidade da justiça já deferida à parte autora. Sem custas, por ser a União isenta na Justiça Federal (art. 4º, I, da Lei 9.289/96) e por ser a autora beneficiária da gratuidade. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados sobre o valor da condenação, nos percentuais escalonados do art. 85, § 3º, do CPC, cuja apuração fica diferida para a liquidação, na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, por não exceder a condenação o valor previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. DOS RECURSOS Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo.

DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria.

Uma vez apresentados os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se a executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertida de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da executada, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria.

Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 - AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000).

Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e PÉ", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo.

Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARILENE BEZERRA DE MACEDO

Advogado

JULIA IRIA FERREIRA DA SILVA (OAB 9290/RO)