1018570-60.2025.4.01.3400

2. Segundo dispõe o §1º do art. 55 do CPC, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Assim, em primeiro lugar, não é o caso de distribuição por dependência, haja vista que o processo 0000423-33.2007.4.01.3400 já foi sentenciado.

3. Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte, as ações cautelares satisfativas, como a notificação, a interpelação, o protesto e a produção antecipada de provas, por não possuírem natureza contenciosa, constituindo medidas meramente conservativas de direito que visam, apenas, a constatar um fato e obter elementos para uma eventual comprovação de direito futuro, não previnem a competência para uma "ação principal", tendo em vista que, obtida a prova, a pretensão se exaure independentemente do ajuizamento daquela.

Precedentes.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (suscitado). (CC 1000567-43.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 30/08/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROTESTO JUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LUZIÂNIA/GO.

1. A competência em razão do foro é de natureza territorial e, portanto, relativa, não podendo ser declinada de ofício (Súmula 33 do STJ).

2. A eventual incompetência pode ser alegada como questão preliminar de contestação, nos termos do art. 64, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena de se ter por prorrogada a competência (art. 65 do CPC).

3. Esta Corte tem precedente dizendo que as ações cautelares satisfativas, como a notificação, a interpelação, o protesto e a produção antecipada de provas, por não possuírem natureza contenciosa, constituindo medidas meramente conservativas de direito que visam, apenas, constatar um fato e obter elementos para uma eventual comprovação de direito futuro, não previnem a competência para uma `ação principal, tendo em vista que, obtida a prova, a pretensão se exaure independentemente do ajuizamento daquela.

6. Assim, em relação a tais medidas resta afastado o caráter acessório, a impor, quanto ao processamento de uma eventual `ação principal, a aplicação da regra de prevenção prevista no art. 800 do CPC/73 (CC 0022256-78.2014.4.01.0000, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, 1S, e-DJF1 16/08/2019).

4. O fato de o direito material que se pretende resguardar decorrer de relação de consumo não interfere em tais realidades, já que a ação de protesto não possui natureza contenciosa (CC 0022256-78.2014.4.01.0000, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, 1S, e-DJF1 16/08/2019).

5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Única Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO, suscitado, para julgamento da ação de origem. (AC 1012816-94.2021.4.01.0000, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO.

1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre Juízos Federais da Seção Judiciária do Amapá, nos autos de ação ordinária movida por servidores públicos processualmente substituídos por sindicato de classe, visando o reconhecimento do direito ao recalculo do montante devido a título de reajuste de 28,86%.

2. O processo foi originariamente distribuído para a 2ª Vara da Seção Judiciária e, em face da instalação de novas varas federais, redistribuído para a 6ª Vara Federal que, entendendo haver prevenção do feito com uma ação cautelar de protesto que objetivara interromper o curso da prescrição relativa ao direito de ação dos substituídos e tramitara na 1ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária, declinou da competência para este Juízo.

3. Insurgindo-se contra a declinatória, o Suscitante asseverou que as medidas cautelares meramente conservativas de direito, como é o caso da notificação, da interpelação, do protesto e da produção antecipada de provas, por não possuírem natureza contenciosa, não geram nenhuma prevenção do Juízo em relação a outros feitos contenciosos, conforme julgados que transcreveu.

4. Segundo o canon inscrito no art. 800, do CPC/73, as medidas cautelares, quando preparatórias, devem ser requeridas ao juiz competente para conhecer da ação principal, instaurando-se entre elas o vinculo da prevenção. Entretanto, a regra de que o juízo da cautelar preparatória torna-se prevento para a ação principal não é absoluta.

5. As ações cautelares satisfativas, como a notificação, a interpelação, o protesto e a produção antecipada de provas, por não possuírem natureza contenciosa, constituindo medidas meramente conservativas de direito que visam, apenas, constatar um fato e obter elementos para uma eventual comprovação de direito futuro, não previnem a competência para uma "ação principal", tendo em vista que, obtida a prova, a pretensão se exaure independentemente do ajuizamento daquela.

6. Assim, em relação a tais medidas resta afastado o caráter acessório, a impor, quanto ao processamento de uma eventual "ação principal", a aplicação da regra de prevenção prevista no art. 800 do CPC/73.

7. No caso, a declinatória foi proferida em face de alegada prevenção da ação ordinária ("principal") com uma ação cautelar de protesto precedentemente ajuizada com a finalidade de interromper o curso da prescrição relativa ao direito de ação dos substituídos.

8. Nada obstante, como assentado, a situação escapa à regra de prevenção prevista no art. 800 do Código de Processo Civil vigente à época.

9. Conflito julgado procedente para o fim de declarar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, o suscitado. (CC 0022256-78.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 16/08/2019 PAG.) Desse modo, a mera circunstância de ter sido proferida a sentença exequenda por este Juízo não implica prevenção, uma vez que a presente ação não guarda natureza contenciosa nem conexão com a demanda originária.

Ante o exposto, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de que se defina o Juízo competente para processar e julgar o presente feito. Remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região e suspenda-se o processo até o julgamento do incidente. Intimem-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

Órgão

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Classe

PROTESTO

Destinatários

ANTONIO DE ASSIS TAVEIRA, CARLOS MENEZES DINIZ, CLEBER DE SOUZA FOUREAUX, IVANILTON AZEVEDO PAIVA, JOSE JUIZ SOBRINHO, LUIZ DE HOLANDA MOURA, NEWTON PELUSO, VALDEVINO MESSIAS DE PAULA, WALDEMAR DE ARO

Advogados

ANDREIA MENDES SILVA (OAB 48518/DF), MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO (OAB 13811/DF)

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 6 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

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