1018643-66.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1018643-66.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RICARDO ROBERTO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA ADRIANA RAMOS - DF16870 e RAPHAEL ALBERTO DE MORAIS ARAGAO - DF54899 POLO PASSIVO: DANILO MIRANDA LIMA MUNIZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408

DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por RICARDO ROBERTO DE ARAÚJO e LAURA MARCIA VIDIGAL DE ARAÚJO em desfavor de DANILO MIRANDA LIMA MUNIZ e GISELE RABELO DE OLIVEIRA objetivando revogar e anular a Procuração registrada 11º Ofício de Notas e Protesto de Títulos do Distrito Federal, no livro nº 0325-P, Folha nº 128 em17 de setembro de 2019, a fim de evitar que os Requeridos disponham do imóvel e a Rescisão do Contrato de Compra e venda e condenação dos Requeridos ao pagamento das contas em aberto, quais sejam: água (CAESB), luz (CEB), IPTU, que perfaz o valor de R$ 990,32 (Novecentos e noventa reais e trinta e dois centavos) e o financiamento junto à Caixa Econômica Federal, que perfaz o valor de R$ 26.620,17 (Vinte e seis mil, seiscentos e vinte reais e dezessete centavos), que será corrigido e atualizado pela Caixa Econômica Federal, o que corresponde ao valor total de R$ 28.516,39 (Vinte e oito mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos).

Autos distribuídos na 2ª Vara Cível de Sobradinho (0706385-69.2019.8.07.0006). Houve declínio de competência em razão de interesse jurídico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Por meio do despacho (id2141962937) nos moldes a seguir: Diante da manifestação genérica apresentada pela CEF para justificar sua integração no presente feito, Id. 2096722691, fls. 649/652, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a aludida empresa pública federal manifeste-se novamente, desta vez de forma direta e específica, tendo por norte os limites objetivos e subjetivos dos pedidos deduzidos na petição inicial.

Por meio da petição (id2147201314) a Caixa se manifesta nos moldes a seguir: Inicialmente, insta esclarecer que na presente demanda a parte autora objetiva a condenação dos requeridos DANILO MIRANDA LIMA MUNIZ e GISELE RABELO DE OLIVEIRA ao pagamento de danos materiais e morais em decorrência da ausência de pagamentos acordados, inclusive para que os requeridos efetuem o pagamento das parcelas do financiamento com a CEF.

Diante disso, num primeiro momento, verifica-se que não há qualquer pedido quanto a rescisão ou alteração do contrato firmado com a CEF, sob n. 1444400845019, vinculado ao imóvel Q QUADRA 2, 18 CONJ

C- 3 CA, SOBRADINHO, 73.015-303 BRASILIA/DF. Salienta-se que o contrato de financiamento foi firmado pelos autores, RICARDO ROBERTO DE ARAUJO e LAURA MARCIA VIDIGAL RIBEIRO DE ARAUJO, na proporção de 54,08% e 45,92%, respectivamente, conforme anexos. Assim, tendo em vista a ausência de pedidos objetivando o contrato habitacional n. 1444400845019, não se verifica interesse desta instituição bancária na demanda, pois eventual sentença procedente não alterará o contrato.

Cabe ressaltar que a responsabilidade em manter o contrato adimplente é integralmente dos mutuários RICARDO ROBERTO DE ARAUJO e LAURA MARCIA VIDIGAL RIBEIRO DE ARAUJO, que em caso de não pagamento, estão sob risco de cobrança e demais atos acordados em contrato.

Decido. Pois bem, o objeto da lide não afeta a relação do contrato firmado entre a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e os mutuários RICARDO ROBERTO DE ARAÚJO e LAURA MARCIA VIDIGAL DE ARAÚJO.

Isso posto, ausente interesse jurídico da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com o objeto da lide, DEVOLVA-SE os autos à 2ª Vara Cível de Sobradinho. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, 26 de janeiro de 2026. ALAÔR PIACINI Juiz Federal