1018799-20.2025.4.01.3400

Na hipótese destes autos, o lapso temporal transcorrido desde a postulação administrativa não configura mora irrazoável do ente previdenciário, considerando a complexidade inerente à análise do benefício pretendido, que demanda criteriosa verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para a sua concessão. Assim, tendo em vista que não ficou configurada a mora excessiva da Administração e que esta ação judicial foi ajuizada sem que tenha havido manifestação conclusiva quanto ao requerimento formulado, não há caracterização de pretensão resistida e, consequentemente, afasta-se a configuração do interesse processual para a propositura da ação judicial.

Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito sem resolução de mérito.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1018799-20.2025.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: GONCALVES TAVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 17 DA EC 103/2019.

ALEGAÇÃO DE MORA ADMINISTRATIVA. LAPSO DE CINCO MESES. COMPLEXIDADE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO INSS. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A apelação interposta pela parte autora cinge-se exclusivamente à alegação de mora administrativa no exame do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição conforme a regra de transição do art. 17 da EC 103/2019, formulado na via administrativa.

2. Não obstante a jurisprudência tenha consolidado entendimento no sentido de que o atraso injustificado na apreciação de requerimento administrativo ou de quaisquer atos a ele relacionados configura violação a direito, sendo admissível a concessão de ordem judicial para obrigar a Administração a decidir a questão em prazo razoável, em homenagem ao disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, que assegura a todos os cidadãos a razoável duração do processo tanto na esfera judicial quanto na administrativa, a questão deverá ser analisada considerando as particularidades de cada caso.

3. O lapso temporal de 05 (cinco) meses transcorrido desde a postulação administrativa não configura mora irrazoável do ente previdenciário, considerando a complexidade inerente à análise do benefício pretendido, que demanda criteriosa verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para a sua concessão.

4. Tendo em vista que não ficou configurada a mora excessiva da Administração e que esta ação judicial foi ajuizada sem que tenha havido manifestação conclusiva quanto ao requerimento formulado, não há caracterização de pretensão resistida e, consequentemente, afasta-se a configuração do interesse processual para a propositura da ação judicial.

5. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Órgão

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

FABIO CORREA RIBEIRO (OAB 6215/MT)