Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- M. L. O. M. D. V.
- Advogados
- BARBARA CRISTINA CERQUEIRA MAIA GARCIA (OAB 40624/GO), NATHALYA LORENA DE OLIVEIRA (OAB 50024/GO), RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO (OAB 45845/GO), GIOVANA VIEIRA PINTO (OAB 57212/GO), RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO (OAB 36951/GO), RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA (OAB 59824/GO), CRISTIANO PEREIRA DA SILVA LEMES (OAB 43465/GO)
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1018847-92.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.
L. O. M. D.
V. REPRESENTANTE: LETICIA DE OLIVEIRA MENDES Advogados do(a) AUTOR: BARBARA CRISTINA CERQUEIRA MAIA GARCIA - GO40624, CRISTIANO PEREIRA DA SILVA LEMES - GO43465, GIOVANA VIEIRA PINTO - GO57212, NATHALYA LORENA DE OLIVEIRA - GO50024, RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA - GO59824, RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO - GO45845, RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO - GO36951, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA
Tipo B
I –
RELATÓRIO
Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.
II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo que foi integralmente aceita pela parte autora. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.
III –
DISPOSITIVO
Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício LOAS - DEFICIÊNCIA, com DIB e DIP conforme proposto pelo INSS (ID 2279845041); b) determinar a intimação da CEAB para implantação do benefício no prazo de 30 dias, via PreviJud, contados da data da intimação da presente sentença. c) comprovada a implantação, intimar a parte autora para promover o Cumprimento de Sentença, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes estabelecidos pelo , do CPC, e em observância aos parâmetros estabelecidos na proposta de acordo.