Intimação
D- Órgão
- Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- M. N. D. J.
- Advogado
- TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES (OAB 31615/PA)
Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal PROCESSO: 1018917-08.2026.4.01.3902 ATO ORDINATÓRIO (Portaria n. 06/2016) De ordem do(a). MM(a). Juiz(íza) Federal, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 dias: (1) Questionário socioeconômico, conforme modelo constante do anexo desta Portaria, devidamente preenchido, acompanhado de cópias da CTPS dos membros da família e da parte autora, incluindo a referente ao contrato de trabalho, bem como cópias dos CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar, caso se trate de demandas com pedido de BPC/LOAS; (2) Cadastro Único atualizado e, nos casos de requerimento administrativo formulado há mais de 02 (dois) anos, a contar do ajuizamento desta ação, cadastro único de cada biênio, desde a DER; Após, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo. Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta. Ainda, no mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta.
Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor [1] https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/283928/1/Portaria%201%20%28evento%2014952419%29.pdf