1018918-15.2025.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1018918-15.2025.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRE LUIS CABRAL THEOBALD IMPETRADO: GERENTE CAIXA ECONOMICA AGÊNCIA 0632 PORTO VELHO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença (Tipo

C) Não existe contestação em mandado de segurança, tampouco réplica. Prestadas as informações, as quais foram juntadas aos autos, o feito segue para parecer do MPF. No caso concreto, desnecessária a remessa. Ficou clara a decadência, visto que o requerimento foi denegado há mais de 120 (cento e vinte) dias. Ademais, há necessidade de dilação probatória, como restou pontuado no processo anterior. É preciso que o impetrante aponte o erro no indeferimento administrativo, ou seja, nas conclusões do parecer.

Ademais, a autoridade coatora é equivocada, pois o impetrante deveria ir contra as conclusões do perito. O ato praticado pela Caixa é vinculado. Ante todos os vícios e impropriedades acima, denego a segurança. Sem condenação ao pagamento de honorários, mas condeno o impetrante ao pagamento das custas sobre o real valor da causa, o qual retifico de ofício para R$ 104.400,00, correspondente a um ano de tratamento do medicamento indicado.

Intimem-se, inclusive para recolhimento das custas, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Porto Velho, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal