Processo judicial

1018932-96.2024.4.01.3400

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

TRF1

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(8)

CIRLENE MARIA DE LIMA FERREIRA
Polo ativo
EMERSON FITIPALDI DOS SANTOS VENANCIO LIMA
Polo ativo
EVERTON DA SILVA LIMA PIMENTEL
Polo ativo
KATIUCIA DA SILVA LIMA
Polo ativo
MARIA GAHU DE LIMA MONTEIRO
Polo ativo
MIDIANE DA SILVA LIMA
Polo ativo
NILCILENE ARAUJO DE OLIVEIRA
Polo ativo
ROSANGELA LUZ DE LIMA
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA
OAB/AC 4408

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2026
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

1

2026

1 evento

Maio 20261 evento

21 mai 202600:00 · há 4 meses
Sentença
Decisão
Órgão
7ª Vara Federal Cível da SJDF
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Destinatários
CIRLENE MARIA DE LIMA FERREIRA, EMERSON FITIPALDI DOS SANTOS VENANCIO LIMA, EVERTON DA SILVA LIMA PIMENTEL, KATIUCIA DA SILVA LIMA, MARIA GAHU DE LIMA MONTEIRO, MIDIANE DA SILVA LIMA, NILCILENE ARAUJO DE OLIVEIRA, ROSANGELA LUZ DE LIMA
Advogado
KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 4408/AC)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1018932-96.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIDIANE DA SILVA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIO MARCELLUS DE OLIVEIRA PEREIRA - AC4408 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL
DECISÃO
Considerando o último pedido de habilitação nos autos (ID 2181693325) e, tendo em vista a grande quantidade de herdeiros, teço as considerações abaixo antes de passar à análise do requerimento de ID 2135510539. Na certidão de óbito de ID 2098550662, noticia-se a existência de 11 filhos, além de uma companheira. Todavia, a declarante – companheira do falecido – apontou desconhecer o nome de todos os filhos.
Dessa forma, na certidão consta, além da companheira Clenilda Pessoa de Moura, o nome de outros 7 herdeiros:
1. Silmayra Katrine Pessoa de Lima
2. Francisco Miguel Pessoa de Lima
3. lara Pessoa de Lima
4. Katiuca da Silva Lima
5. Samara da Silva Lima
6. Rosângela Luz de Lima
7. Maria Ghau de Lima Monteiro HÁ, portanto, outros 4 herdeiros cujos nomes não foram mencionados na certidão de óbito. Na inicial, por sua vez, constam os nomes de:
1. Cirlene maria de lima ferreira
2. Maria gahu de lima monteiro
3. Nilcilene araújo de oliveira
4. Rosangela luz de lima
5. Emerson fitipaldi dos santos venancio lima
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Documentos(1)

Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA21/05/2026, 00:00(abre em nova aba)

6. Katiucia da silva lima

7. Midiane da silva lima e everton da silva lima pimentel, filhos do herdeiro pré-morto Miguel Ângelo Luiz De Lima Nota-se, portanto, que os 4 herdeiros não mencionados (Cirlene, Nilcilene, Emerson e Miguel Ângelo) constam no pedido da inicial, possibilitando a identificação dos 11 filhos do falecido, em que pese nem todos tenham se habilitado. Esclarecida a situação, verifico o pedido de habilitação dos seguintes herdeiros (ID 2181693325):

1. Silmaira Katrine Pessoa De Lima

2. Francisco Miguel Pessoa De Lima

3. Clenilda Pessoa De Moura (Companheira)

4. Samara Da Silva Lima Verificada a documentação, defiro o pedido de habilitação dos referidos herdeiros, nos termos do art. 778, § 1º, II, do CPC. Retifique-se. Intimem-se. Todavia, constato estar pendente a habilitação da herdeira lara Pessoa de Lima.

Ante o exposto, requeiram aos sucessores a habilitação da herdeira faltante, com a devida documentação. Prazo 15 (quinze) dias. Cumprido o requerido, tornem os autos conclusos para apreciação da manifestação de ID 2135510539. De toda forma, realço que embora a partilha do crédito judicial, na forma legal, não constitua requisito para a sucessão processual da parte falecida, o levantamento de eventual depósito judicial referente ao crédito do de cujus somente será autorizado mediante comprovação de que o crédito objeto deste processo integrou procedimento de partilha realizado em cartório extrajudicial ou homologado pelo Juízo competente, uma vez que a Justiça Federal não detém competência para tal providência (art. 109 da CF c/c arts. 48, 669, III, e 670, todos do CPC).

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ: “(...) Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. (...)” (AgInt no Prc n. 5.236/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021, destaquei).

Brasília/DF, LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

Ler na íntegraRecolher