1018976-52.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1018976-52.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADONIAS LOPES CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAYTON DE SOUZA PINTO - RO6908 e FABIOLA COSTA VASCONCELOS - RO13104 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte de ex-servidor público ao companheiro. Nos termos do art. 215 da Lei n. 8.112/90, para a concessão de pensão ao beneficiário do servidor falecido, devem ser demonstrados, além do óbito, a qualidade de dependente e sua dependência econômica, além da condição de servidor público do instituidor.

Nos termos do art. 16 , § 4º da Lei de Benefícios da Previdência Social LBPS , a dependência econômica da (o) companheira (o) é presumida. No caso concreto, não há questionamento quanto ao óbito do de cujus e quanto à condição de servidor público do instituidor da pensão. A controvérsia, portanto, consiste em verificar a existência de união estável em data anterior ao óbito, e assim, a dependência econômica.

Aplicando-se a súmula 340 do STJ, e considerando que o instituidor da pensão faleceu em 09/04/2021 (ID. 2160075226), devem ser observadas as regras dispostas na Lei nº 8.112/90, após as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014 e pela Lei nº 13.135/2015 . Acerca do referido requisito controvertido, o autor comprova que manteve união estável com o servidor falecido no lapso temporal superior a 02 (dois) anos, anteriormente ao óbito, tendo em vista que juntou aos autos cópia da sentença de reconhecimento de união estável post mortem proferida nos autos do processo nº 7040664-93.2022.8.22.0001, pela 1ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho (ID. 2160075262), em que foi reconhecido a convivência marital da parte autora com a instituidora desde janeiro de 1995 até a data do óbito.

Em que pese a sentença declaratória de união estável proferida pelo Juízo da Vara de Família não fazer coisa julgada perante o INSS, os elementos probatórios apresentados aos autos corroboram a união estável com o falecido, a saber: a) escritura pública de inventário em que o autor figura como companheiro da falecida; b) contrato de compra e venda de imóvel rural assinado em conjunto, datado de 2001; c) endereços coincidentes entre o autor e a falecida (vide certidão de óbito e comprovante de endereço).

Ainda, as testemunhas foram uníssonas em informar a união estável da autora e do falecido previamente ao óbito, em período coincidente ao reconhecido perante o Juízo de Família (ID. 2196434653 e seguintes). Nesse contexto, o conjunto probatório evidencia a constância de união estável em período anterior ao óbito, de modo a superar o prazo de 02 de anos de convivência para fins de concessão de pensão por morte por prazo superior a quatro meses.

Por fim, observa-se que a parte autora possuía mais de 44 anos ao tempo do óbito, de acordo com documentos de identificação acostados aos autos, motivo este que enseja a concessão do benefício de forma vitalícia, conforme disposto no art. 222, inciso VII, “b”, “6”,da lei 8.112/90. Portanto, conforme exposto acima, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de pensão por morte.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo (CPC, art. 487, I), para condenar a União a conceder o benefício de pensão por morte, a partir da data do requerimento administrativo (DER 04/04/2024), bem como pagar as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB (04/04/2024) e a data da efetiva implantação do pagamento, observada a prescrição quinquenal.

Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando o caráter alimentar, concedo a tutela antecipada e DETERMINO à União Federal que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Defiro a AJG. Sem custas e honorários de Advogado neste grau de jurisdição (art. 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará a extinção do cumprimento de sentença sem resolução do mérito.

Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor.

Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo.

Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1018976-52.2024.4.01.4100

AUTOR: ADONIAS LOPES CARVALHO Advogados do(a)

AUTOR: CLAYTON DE SOUZA PINTO - RO6908, FABIOLA COSTA VASCONCELOS - RO13104 REU: UNIÃO FEDERAL ASSUNTO: [Óbito de Companheiro/Companheira]

DECISÃO

Prova oral. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças.

Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir.

Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas (acompanhado da cópia do RG legível das testemunhas), já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais.

Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial.

Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas (acompanhado da cópia do RG legível das testemunhas), a fim de comprovar a qualidade de companheiro(a) - dependente alegada , caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal.

Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, intime-se a ré para ciência dos atos no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre eventual proposta de acordo. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente