Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- BARRETO E RIBEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DE JEQUIE LTDA
- Advogado
- DANIELLI VALLADAO FRAGA (OAB 15179/ES)
Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019014-47.2026.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BARRETO E RIBEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DE JEQUIE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Destinatários: BARRETO E RIBEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DE JEQUIE LTDA DANIELLI VALLADAO FRAGA - (OAB: ES15179) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2284674269 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1019014-47.2026.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BARRETO E RIBEIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DE JEQUIE LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
DECISÃO
No presente caso, o impetrante, domiciliado em outra Subseção Judiciária, optou por impetrar o mandado de segurança nesta Subseção, presumivelmente devido à localização da sede da autoridade coatora. Contudo, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o mandado de segurança pode ser impetrado no domicílio do autor, conforme previsto no art. 109, § 2º, da Constituição (STF, RE 736971 AgR, Relator Min.
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 04/05/2020, Processo Eletrônico DJe-118 DIVULG 12-05-2020 PUBLIC 13-05-2020). Considerando o exposto, o ajuizamento do mandado de segurança no domicílio do contribuinte atenderia ao seu interesse. Se todos os contribuintes de regiões do Estado sem sede da Receita Federal optarem por impetrar mandado de segurança nesta Subseção, haverá um acúmulo desproporcional de casos, sobrecarregando o Juízo e, consequentemente, atrasando a solução das demandas.