1019106-87.2025.4.01.4300

3. O Juízo Estadual declinou da competência, para que fosse determinado pelo Juízo Federal acerca da existência ou não de interesse do INCRA e/ou da UNIÃO no feito (Id. 2223825771 – pág. 33/34).

4. Pedidos de gratuidade da justiça e de tutela provisória de urgência.

5. Intimado, o INCRA confirmou interesse em intervir no feito, na condição de interveniente anômalo, na forma do artigo 5º, parágrafo único da Lei n. 9.469/97 (Id. 2247296581).

6. A União afirmou não possuir interesse no feito, por se tratar de gleba federal rural afetada à gestão do INCRA (Id. 2248199456).

7. É o relato do necessário.

DECIDO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL

8. Nos termos do Código de Processo Civil - CPC, o acolhimento da tutela provisória de urgência demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC). Em outras palavras, exige-se, além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido.

9. No caso concreto enfrentado nos autos, não vislumbro a presença de tais requisitos.

10. A área técnica do INCRA juntou manifestação e documentos demonstrando que o pedido de regularização fundiária do requerente já foi indeferido nos autos administrativos n. 56425.000069/2011-68, conforme Despacho Decisório n. 31891/2025/DF/SEDE/INCRA, por se tratar de imóvel que está 100% sobreposto em área de Floresta Pública Tipo B, não havendo sequer a definição se a área será ou não destinada à regularização fundiária (Id. 2247296581).

11. Dessa forma, entendo ausente a probabilidade do direito, ficando prejudicada a análise quanto ao perigo da demora.

12.

Ante o exposto, NEGO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

13. Defiro a gratuidade da justiça ao autor (art. 98 e 99, §3º do CPC). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL

14. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) retificar a autuação, para excluir a União; b) intimar as partes acerca desta decisão, especialmente para que se manifestem acerca da possível conexão em relação aos processos que tramitam na 2ª Vara Federal da SJTO (Oposição 1016629-91.2025.4.01.4300 e Reintegração 1019855-07.2025.4.01.4300); c) CITAR o INCRA e os requeridos para que apresentem resposta, devendo especificar as provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC); d) apresentada contestação, caso necessário, intimar a parte autora para réplica (art. 350 e 351 do CPC); e) juntada a réplica ou sendo esta desnecessária, concluir os autos para saneamento ou julgamento antecipado.

Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJTO

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatário

RIDOALDO CANDIDO MOREIRA

Advogado

SIMAO LUIZ DE FREITAS CECCONELLO (OAB 8368/TO)