1019305-93.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019305-93.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BAZILEU ALVES MARGARIDO NETO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA NOGUEIRA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA ANNY RIBEIRO MOREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON FERREIRA DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DE OLIVEIRA BERTONI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA FERNANDES TOREZANI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON ERLACHER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DA ROSA SALLES RUBIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYSLANE RAYSSA SANTOS CAVALCANTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AUREA CELESTE DE OLIVEIRA GOMES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019305-93.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BAZILEU ALVES MARGARIDO NETO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA NOGUEIRA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA ANNY RIBEIRO MOREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON FERREIRA DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DE OLIVEIRA BERTONI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA FERNANDES TOREZANI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON ERLACHER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DA ROSA SALLES RUBIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYSLANE RAYSSA SANTOS CAVALCANTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AUREA CELESTE DE OLIVEIRA GOMES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019305-93.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BAZILEU ALVES MARGARIDO NETO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA NOGUEIRA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA ANNY RIBEIRO MOREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON FERREIRA DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DE OLIVEIRA BERTONI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA FERNANDES TOREZANI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON ERLACHER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DA ROSA SALLES RUBIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYSLANE RAYSSA SANTOS CAVALCANTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AUREA CELESTE DE OLIVEIRA GOMES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 28 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019305-93.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BAZILEU ALVES MARGARIDO NETO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA NOGUEIRA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA ANNY RIBEIRO MOREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON FERREIRA DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DE OLIVEIRA BERTONI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA FERNANDES TOREZANI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON ERLACHER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DA ROSA SALLES RUBIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYSLANE RAYSSA SANTOS CAVALCANTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AUREA CELESTE DE OLIVEIRA GOMES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 16 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019305-93.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BAZILEU ALVES MARGARIDO NETO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA NOGUEIRA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA ANNY RIBEIRO MOREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON FERREIRA DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DE OLIVEIRA BERTONI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA FERNANDES TOREZANI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON ERLACHER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DA ROSA SALLES RUBIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYSLANE RAYSSA SANTOS CAVALCANTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AUREA CELESTE DE OLIVEIRA GOMES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 16 de setembro de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019305-93.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BAZILEU ALVES MARGARIDO NETO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA NOGUEIRA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA ANNY RIBEIRO MOREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON FERREIRA DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DE OLIVEIRA BERTONI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA FERNANDES TOREZANI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON ERLACHER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DA ROSA SALLES RUBIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYSLANE RAYSSA SANTOS CAVALCANTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AUREA CELESTE DE OLIVEIRA GOMES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 11 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019305-93.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BAZILEU ALVES MARGARIDO NETO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA NOGUEIRA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA ANNY RIBEIRO MOREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON FERREIRA DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DE OLIVEIRA BERTONI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA FERNANDES TOREZANI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON ERLACHER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DA ROSA SALLES RUBIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYSLANE RAYSSA SANTOS CAVALCANTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AUREA CELESTE DE OLIVEIRA GOMES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 11 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BAZILEU ALVES MARGARIDO NETO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA NOGUEIRA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA ANNY RIBEIRO MOREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON FERREIRA DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DE OLIVEIRA BERTONI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA FERNANDES TOREZANI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON ERLACHER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DA ROSA SALLES RUBIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYSLANE RAYSSA SANTOS CAVALCANTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AUREA CELESTE DE OLIVEIRA GOMES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 11 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019305-93.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BAZILEU ALVES MARGARIDO NETO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA NOGUEIRA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA ANNY RIBEIRO MOREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON FERREIRA DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DE OLIVEIRA BERTONI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA FERNANDES TOREZANI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON ERLACHER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DA ROSA SALLES RUBIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYSLANE RAYSSA SANTOS CAVALCANTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AUREA CELESTE DE OLIVEIRA GOMES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 11 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1019305-93.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BAZILEU ALVES MARGARIDO NETO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA NOGUEIRA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA ANNY RIBEIRO MOREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON FERREIRA DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DE OLIVEIRA BERTONI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA FERNANDES TOREZANI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON ERLACHER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DA ROSA SALLES RUBIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYSLANE RAYSSA SANTOS CAVALCANTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AUREA CELESTE DE OLIVEIRA GOMES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BAZILEU ALVES MARGARIDO NETO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA NOGUEIRA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA ANNY RIBEIRO MOREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON FERREIRA DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DE OLIVEIRA BERTONI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA FERNANDES TOREZANI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON ERLACHER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DA ROSA SALLES RUBIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYSLANE RAYSSA SANTOS CAVALCANTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AUREA CELESTE DE OLIVEIRA GOMES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BAZILEU ALVES MARGARIDO NETO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA NOGUEIRA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA ANNY RIBEIRO MOREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON FERREIRA DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DE OLIVEIRA BERTONI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA FERNANDES TOREZANI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON ERLACHER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DA ROSA SALLES RUBIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYSLANE RAYSSA SANTOS CAVALCANTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AUREA CELESTE DE OLIVEIRA GOMES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

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DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BAZILEU ALVES MARGARIDO NETO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA NOGUEIRA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA ANNY RIBEIRO MOREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON FERREIRA DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DE OLIVEIRA BERTONI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA FERNANDES TOREZANI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON ERLACHER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DA ROSA SALLES RUBIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYSLANE RAYSSA SANTOS CAVALCANTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AUREA CELESTE DE OLIVEIRA GOMES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE HELUEY MARTINS - MG113123 e GUILHERME LINHARES RODRIGUES - MG124141 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SINDICATO SERVIDORES PODER LEGISLATIVO FEDERAL E TCU GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BAZILEU ALVES MARGARIDO NETO GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA NOGUEIRA SILVA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA ANNY RIBEIRO MOREIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON FERREIRA DE OLIVEIRA GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DE OLIVEIRA BERTONI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA FERNANDES TOREZANI GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYRTON ERLACHER GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) BARBARA DA ROSA SALLES RUBIN GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AYSLANE RAYSSA SANTOS CAVALCANTE GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) AUREA CELESTE DE OLIVEIRA GOMES GUILHERME LINHARES RODRIGUES - (OAB: MG124141 ) ANDRE HELUEY MARTINS - (OAB: MG113123) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

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