1019507-97.2025.4.01.3100

Seção Judiciária do Estado do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS Nº 109/2025 - 2ª VARA SJAP Prazo: 30 (trinta) dias. PROCESSO: 1019507-97.2025.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: UNIÃO FEDERAL, PAULO MARCIO SIMOES QUEIROZ, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, EMPRESA DE NAVEGACAO ERLON ROCHA TRANSPORTES LTDA - ME O Juiz Federal Substituto da 6ª Vara, respondendo pela 2ª Vara Federal em Macapá/AP, Dr.

ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÉ, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá, tramita a Ação Civil Pública nº 1019507-97.2025.4.01.3100, proposta pelo Ministério Público Federal em face de União Federal, Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, Paulo Márcio Simões Queiroz e Empresa de Navegação Erlon Rocha Transportes Ltda. - ME, visando à responsabilização civil pelos danos materiais e morais decorrentes do naufrágio da embarcação ANNA KAROLINE III, ocorrido em 29/02/2020, no Rio Amazonas, nas proximidades da boca do Rio Jari e da Ponta da Ilha Aruans, Município de Vitória do Jari/AP, que resultou em 42 (quarenta e duas) vítimas fatais.

TODOS OS INTERESSADOS poderão intervir no processo na forma do art. 94 da Lei nº 8.078/1990. Aqueles que tiverem ação individual em curso poderão fazer opção do art. 104 da Lei nº 8.078/1990 no prazo de 30 (trinta) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados – evitando alegações futuras de ignorância – expede-se o presente edital, que será publicado e afixado conforme despacho proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 1019507-97.2025.4.01.3100 (Id. 2226100086).

SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal - Seção Judiciária do Amapá - 2ª Vara Federal. Rodovia Norte Sul, s/nº, Infraero II, Macapá - AP - CEP: 68908-911. Fone: 96 3198-9350 (Opção: 2, Ramal: 2). E-mail: Balcão Virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJAP-02VaraFederalCivel. Macapá/AP, 04 de dezembro de 2025. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto