1019683-37.2025.4.01.3307

Diante do quadro probatório e dos demais elementos constantes dos autos, reputo que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, mesmo porque realizado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes. Quanto à qualidade de segurada e à carência, a parte autora alegou ser segurada especial. Como início de prova material, a Autora juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: conta de energia com endereço rural (id. 2216252274); CNIS (id. 2215553385); autodeclaração do segurado especial – INSS (id;. 2215553120); DAP emitida em 11/06/2019 (id. 2215545456); INAMPS (id. 2215545456, pp. 2 e 3); identidade sindical emitida em 13/06/2019 (id. 2215545456, p. 4); e recibo de mensalidade (id. 2215545456).

Contudo, os documentos apresentados não constituem supedâneo à tese da parte Autora, não sendo suficientes para comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício pleiteado, uma vez que são extemporâneos ao período que se quer comprovar, produzidos unilateralmente ou meramente declaratórios, e ainda, em nome de terceiros/familiares.

É importante mencionar que, carteiras; comprovantes e declarações de Sindicatos sem a devida homologação; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos; recibos de atividades diversas daquelas ligadas à atividade rural; certidão eleitoral contemporânea à data do requerimento do benefício, dentre outros, não podem ser considerados como início razoável de prova material apto à comprovação do exercício da atividade rural.

Do mesmo modo, declarações de ITR possuem efeito meramente tributário, não demonstrando, com razoável segurança, a condição pessoal de segurado especial.

Registre-se que a DAP constitui início de prova material idôneo à comprovação de labor rural. Contudo, a DAP acostada aos autos foi emitida em 11/06/2019, período consideravelmente anterior ao lapso de incapacidade fixado pelo perito judicial (28/11/2024), carecendo, portanto, de contemporaneidade apta a comprovar o exercício de atividade rural no período controvertido. Por fim, a prova oral produzida na audiência realizada em 11 de junho de 2026, sozinha, não é suficiente para afastar as conclusões acima.

Nesse sentido, confira-se a Súmula 149 do STJ: “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Ex positis, levando em consideração os documentos acostados aos autos e os depoimentos colhidos na audiência, entendo que a parte Autora não comprova a qualidade de segurado especial no período de carência necessário, situação esta que impõe o indeferimento do pedido.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte Autora, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício de Assistência Judiciária Gratuita. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FLORINDA ALMEIDA LIMA

Advogado

MARINA ACIOLY VARGES (OAB 34137/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

FLORINDA ALMEIDA LIMA

Advogado

MARINA ACIOLY VARGES (OAB 34137/BA)