1019727-23.2025.4.01.3900

Por conseguinte, se a legislação disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao julgador deliberar sobre a necessidade de prova oral em cada caso concreto, considerando o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento dado processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta documentação contrária às alegações de labor campesino. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1008682-95.2020.4.01.3900, julgado em 30/11/2021: PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL.

REQUISITOS NÃO SATISFEITOS.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição.

2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91).

3. Em 09/02/2017 nasceu a criança.

4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório.

5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial.

6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial.

7. Requisitos legais não satisfeitos.

8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95)ACÓRDÃOAcordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC.

No caso em apreço, a parte autora comprovou o nascimento de seu filho, conforme certidão de nascimento (29/12/2020). A demandante também apresentou a autodeclaração de atividade rural, em que informa o exercício de atividade campesina de subsistência em regime de economia familiar, em conformidade com o art. 38-B, §2º, da Lei 8.213/91 e art. 19-D do Decreto 3.048/99. Para comprovar o alegado, trouxe os seguintes documentos: Cadsus web da parte autora, indicando domicílio em zono rural de Bagre/PA (18/11/2024); Carteira de Pescador(a) profissional do pai da parte autora emitida em 13/03/2012 (1º registro: 04/06/2008); Documento de colônia de pescadores no nome do pai da parte autora; Certidão eleitoral do pai da parte autora ocupação pescador (05/07/2017); Cadúnicos atualizado em 10/05/2019 e 28/01/2025; Comprovante de residência no nome do pai da parte autora (contas dos meses de 09/2023, 11/2023); Termo de autorização de uso em nome da avó materna da criança (31/12/2007); Espelho de unidade familiar no nome dos pais da parte autora (emissão 14/11/2024); entre outros.

Contudo, o conjunto probatório existente nos autos não é suficiente para demonstração do exercício da atividade declarada ante a inexistência de documentos que possam corroborar tais anotações. Os documentos apresentados ou são recentes, ou não indicam profissão, ou têm confecção precária ou estão em nome dos pais da parte autora ou foram produzidos após o nascimento da criança. Não há documentos públicos que comprovem o desempenho de atividade rurícola ou de pesca artesanal pela parte autora.

Além disso, verifico que nos Cadúnicos atualizado em 2019 e 2025, o pai da parte autora não constava em seu núcleo familiar (Id 2185217336 e Id 635884925, página 56/77). Logo, não há como estender eventual qualidade de segurado dele a parte autora, posto que não ficou comprovado que integravam o mesmo grupo familiar em regime de economia de subsistência. Outrossim, embora a mãe da parte autora esteja indicada como responsável familiar no Cadúnico datado anterior ao fato gerador da presente ação (2019), reputo que não há nos autos documentos que demonstrem que a mãe da parte autora se manteve em regime de economia familiar desde o termo de autorização de uso em 2007 até o nascimento da criança ocorrido em 2020.

Tais constatações fragilizam as alegações da parte autora, notadamente quanto ao efetivo exercício de atividade agrícola. Sem comprovação da qualidade de segurada especial no período da carência, o pedido deve ser rejeitado, independentemente de colheita de prova oral, que se mostraria inócua no presente caso. Isso, porque não se trata de ausência de provas, mas de existência de provas robustas no sentido da impossibilidade de reconhecimento do tempo rural, na medida em que as provas documentais apresentadas não comprovam o exercício da atividade alegada.

Portanto, a pretensão deduzida em juízo não merece acolhimento.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015).

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

Órgão

10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

HELIROSE FRANCA ARAUJO

Advogado

GISELE DA SILVA LOPES (OAB 5051/AP)