1019750-19.2023.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO AUTOS: 1019750-19.2023.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JOSE HERCULANO BANDEIRA DE MELO, ISIS BARBOSA BANDEIRA DE MELO EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Sentença (tipo A)

I -

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de terceiro ajuizada por José Herculano Bandeira de Melo e Isis Barbosa Bandeira de Melo contra União (Fazenda Nacional), todos qualificados, objetivando a anulação da penhora efetuada sobre o imóvel matriculado sob nº 39.406 junto ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Manaus – AM, realizado em 21/10/2010. Alega, em síntese, que: a) ocorreu a prescrição intercorrente; b) o imóvel foi adquirido de boa fé; c) não existia anotação de penhora na matrícula do imóvel junto ao 3º Cartório de Registro de Imóveis de Manaus - AM.

Devidamente citada, a embargada aduziu: a) ilegitimidade ativa para discutir a regularidade da ação de cobrança; b) os débitos fiscais foram inscritos em dívida ativa no ano de 2005 e as alienação ocorreu no ano de 2010, operando-se a fraude à execução, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional; c) existe má-fé da alienante e culpa da adquirente. Requereu a improcedência do pedido. (id. 2132129442).

Intimada a embargante para manifestação sobre a resposta da embargada e produzir provas (id. 2141082885). A embargante impugnou as razões da embargada (id. 2144270253). Instada a se manifestar, a embargada requereu o julgamento antecipado da lide (id. 2144917457). Relatado.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, ressalto a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário no presente feito. Isso porque, conforme já decidiu o TRF-1 a Região "em sede de embargos de terceiro, inexiste o litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, porque este decorre apenas da lei ou da natureza jurídica da relação de direito material acaso existente entre exequente e executado (...)".

No caso concreto, a anulação das alienações sobre o imóvel em discussão decorre de pedido da exequente nos autos principais, cabendo a ela, em exclusividade, a contestação da pretensão deduzida pelo embargante. As alegações sobre a regularidade do processo de execução não são objeto da ação dos embargos de terceiro, conforme estabelece o art. 674, do CPC. Deste modo, não deverão ser conhecidos. Analisando a certidão de inteiro teor do imóvel da matrícula número 39.406 (id. 1925308663) verifico que o registro da transferência do imóvel (21/10/2010) ocorreu posteriormente a citação da empresa executada efetivada no dia 05/05/2006, conforme id. 527280467 – páginas 23/25 da execução fiscal nº 0003505-77.2005.4.01.4100 digitalizada.

Constato também que a referida executada não reservou bens para garantir a referida execução. Portanto, nos termos do art. 185 do Código Tributário Nacional, configurada está que as referidas transações ocorreram de forma fraudulenta, devendo ser declarada ineficaz contra a Fazenda Pública. A presente situação fática está em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ no Tema nº 290: Tema 290 do STJ Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude.

Deste modo, comprovada a ilegalidade dos negócios jurídicos, configurada as alienações fraudulentas prevista no art. 185 do CTN. Assim, não há como acolher a pretensão da embargante. Cabe aos embargantes resguardarem seus direitos obrigacionais no juízo estadual competente.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado até a presente data, de acordo com o artigo 85, § 2º, do CPC. Custas isentas (art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos ao e.

TRF da 1ª Região. Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após as necessárias anotações. Translade-se cópia desta sentença para os autos n° 0003505-77.2005.4.01.4100.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal