1019856-44.2024.4.01.4100

Não havendo óbices, e presentes os requisitos estabelecidos no art. 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, HOMOLOGO o(s) acordo(s) firmado(s) entre o Ministério Público Federal e o(s) investigado(s) MACIEL ORO WARAM. Ficam estipuladas as seguintes condições: a) Prestação pecuniária: o compromissário MACIEL ORO WARAM pagará prestação pecuniária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), dividida em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 50,00 (cinquenta reais), com data de vencimento da primeira parcela até 30 (trinta) dias contados da intimação acerca da homologação do acordo, e as demais a serem pagas até o dia 29 de cada mês subsequente.

Os depósitos deverão ser efetuados direta e pessoalmente pelo(a)(s) compromissário(a)(s) na conta bancária vinculada à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que foi instituída com fundamento na Resolução CJF n. 295/2014 e na Resolução n. 154 CNJ, para que os valores sejam oportunamente destinados à entidades de cunho social que tenham projetos aprovados. Cópia desta decisão servirá de orientação para que os funcionários do banco promovam o recolhimento das parcelas em benefício da conta judicial, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, mediante a apresentação, pelo compromissário, de Guia de Depósito Judicial, a ser gerada com os seguintes dados: Link da página: https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ Processo: 0003799-37.2022.4.01.8012 (não alterar) Natureza: Tributário Vinculação: Receita Federal do Brasil Código de Receita: 3072 (Regularização de Depósitos - Lei nº 12.099/2009) Contribuinte: 05.***.***/0001-89 (Justiça Federal de Primeiro Grau em Rondônia) Depositante: Outros CPF do Depositante: CPF do compromissário Telefone do Depositante: Telefone do compromissário Período de Apuração: Mês de pagamento Data de Vencimento: Conforme acordo homologado Valor do Principal: Valor da parcela que será depositada Dados da Conta: 0830.635.***.***-08-8 (constará na guia) b) Comprovação do pagamento: realizado o pagamento, o(a)(s) compromissário(a)(s) deverá(ão), até o 5º (quinto) dia a contar do pagamento, encaminhar o comprovante de recolhimento bancário para o WhatsApp do atendimento desta 7ª Vara Federal, registrado com o número (69) 9 9369-3817, ou juntá-lo aos autos do processo judicial no SEEU; c) Manutenção das informações de contato atualizadas: o(s) compromissário(s) deverá(ão) informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal, pelo prazo de duração do acordo de não persecução penal; d) Perdimento de bens: o(s) compromissário(s) renuncia(m) voluntariamente aos bens e direitos eventualmente auferidos como instrumento, produto ou proveito do crime, apreendidos quando da prisão em flagrante; Deixo de destinar os bens apreendidos no ID 2162556368, pp. 40-43, pois a apreensão ocorreu pela Polícia Militar, sendo considerada portanto, uma apreensão administrativa. e) Prova de cumprimento: o(s) compromissário(s) devem comprovar mensalmente o cumprimento das condições, mediante a juntada aos autos dos comprovantes de depósito, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.

Em razão da homologação, INTIME-SE o Ministério Público Federal para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a autuação do procedimento de execução do ANPP junto ao SEEU, conforme disposto no art. 28-A, § 6º do CPP, informando nos presentes autos o número de distribuição. Após, dê-se CIÊNCIA à defesa. INTIME(M)-SE a(s) defesa(s) dos investigados para ciência da homologação, bem como para que inicie(m) o cumprimento das condições estipuladas.

A(s) defesa(s) deverá(ão) juntar, no procedimento autuado no SEEU, os comprovantes e/ou as guias de recolhimento de valores no prazo de 5 (cinco) dias após cada pagamento. A não comprovação da juntada aos autos dos respectivos comprovantes configurará descumprimento do acordo. As guias de recolhimento e/ou os comprovantes de pagamento juntados nestes autos (PJe) não serão considerados para efeito de quitação, ficando, desde já a Defesa ciente de que os comprovantes de pagamento eventualmente juntados neste processo (PJe) serão desentranhados, cabendo ao causídico fazer as respectivas juntadas nos autos de ANPP em trâmite no SEEU.

O descumprimento injustificado deste acordo pelo(a)(s) investigado(a)(s) implicará a rescisão unilateral pelo MPF, estando ciente(s) de que compete exclusivamente ao MPF avaliar a (in)idoneidade de eventual justificativa apresentada em relação ao descumprimento do acordo. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal ou não sendo comprovados os respectivos cumprimentos no prazo e condições estabelecidas, o Ministério Público Federal ratificará o teor da denúncia apresentada, pugnando por seu recebimento e seguimento da ação penal, nos termos do art. 28-A, § 10, do CPP, garantido ao(à) compromissário(a) o direito de justificação prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

A rescisão do presente acordo ensejará o perdimento de eventuais valores que já tiverem sido depositados em conta vinculada ao Juízo, os quais serão definitivamente incorporados à referida conta judicial. Tendo o(a)(s) investigado(a)(s) dado causa à rescisão do presente acordo, o MPF poderá, a seu critério, negar-se a oferecer eventual benefício de suspensão condicional do processo na ação penal que vier a ser ajuizada em decorrência dos fatos de que trata este acordo, bem como adotará as medidas persecutórias pertinentes.

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Em razão da homologação do acordo, ALTERE-SE a CLASSE destes autos para 14678 (ANPP). REGISTRE-SE no SINIC ou, na impossibilidade, OFICIE-SE à Polícia Federal para inclusão da informação da homologação do Acordo de Não Persecução Pena Cumpridas as determinações, ARQUIVEM-SE estes autos.

Intimem-se, inclusive a Polícia Federal.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura. Assinado digitalmente

Órgão

7ª Vara Federal Criminal da SJRO

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

SEGREDO

Advogado

ELIDA MARIANA ALVES DA SILVA MORAIS (OAB 13475/RO)