1019937-56.2025.4.01.4100

Cada depoimento deverá começar com a filmagem, frente e verso, de documento oficial de identificação com fotografia. Os relatos deverão abordar, de forma objetiva e circunstanciada: i. identificação do depoente: nome completo, relação com Maria Katiana e/ou Abrão e, no caso de testemunha, natureza desse vínculo e há quanto tempo conhecia o casal; ii. início e duração da relação: desde quando conviviam como casal, por quanto tempo perdurou a convivência e se ela já existia havia mais de dois anos na data do óbito; iii. residência e vida cotidiana: endereços em que teriam residido, existência de residência comum, frequência com que permaneciam juntos e forma como se desenvolvia a convivência; iv. período próximo ao óbito: se permaneceram em união estável entre 08/01/2024 e 08/01/2026 e se a relação subsistia na data do falecimento; v. publicidade da relação: se familiares, amigos e vizinhos tinham conhecimento da convivência e se ambos se apresentavam socialmente como casal; vi. circunstâncias próximas ao falecimento: caso o depoente tenha conhecimento direto, se Maria Katiana acompanhou Abrão durante enfermidade, internações ou tratamento médico e se mantinham o relacionamento na data do óbito.

As testemunhas deverão relatar apenas fatos de que tenham conhecimento próprio, esclarecendo como tomaram conhecimento deles. Em seu depoimento, Maria Katiana deverá esclarecer por que não foi identificada como cônjuge ou convivente na certidão de óbito e indicar os elementos que, apesar dessa informação, demonstrariam a manutenção da união estável na data do falecimento. b) INTIME-SE Maria Katiana Freire de Farias, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente:

I) certidão ou documento expedido pelo INSS que informe a existência ou inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte de Abrão Escandar da Silva Mengez;

II) declaração sobre a existência ou inexistência de inventário ou arrolamento dos bens deixados pelo falecido, com indicação do juízo e número do processo, caso existente;

III) declaração, sob as penas da lei, sobre a existência ou inexistência de outros herdeiros além dos dois filhos mencionados na certidão de óbito;

IV) identificação dos dois filhos, acompanhada das respectivas certidões de nascimento ou casamento, conforme o caso, documentos de identidade, CPF e comprovantes de residência;

V) informação sobre eventual menoridade ou incapacidade de algum dos filhos, acompanhada da documentação pertinente;

VI) informação sobre a existência de inventariante nomeado, acompanhada do termo de compromisso, se houver. A documentação é necessária à identificação das pessoas legitimadas a suceder o falecido no polo ativo e ao exame do pedido de habilitação, considerada a existência de dois filhos declarada na certidão de óbito. Ressalte-se, que transcorridos os prazos sem o cumprimento das diligências ou pedido fundamentado de prorrogação, o pedido de habilitação e as pretensões dele dependentes serão apreciados conforme os elementos então disponíveis nos autos, observadas as regras de distribuição do ônus da prova.

Cumpridas as diligências, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação sobre a documentação, a prova produzida e o pedido de habilitação, nos termos do art. 690 do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ABRAO ESCANDAR DA SILVA MENGEZ

Advogado

GIORDANO BRUNO DA ROCHA SPEDO (OAB 12281/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ABRAO ESCANDAR DA SILVA MENGEZ

Advogado

GIORDANO BRUNO DA ROCHA SPEDO (OAB 12281/RO)

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ABRAO ESCANDAR DA SILVA MENGEZ

Advogado

GIORDANO BRUNO DA ROCHA SPEDO (OAB 12281/RO)