1020104-73.2025.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO (Portaria nº 001/GABJU/6ª VARA/JEF) PROCESSO Nº: 1020104-73.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO MACIEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERNANDES VIANA DE OLIVEIRA - RO1357 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF De ordem da MM. Juíza Federal da 6ª Vara/JEF, INTIME-SE a CAIXA para, no prazo de 15 (trinta) dias, se manifestar sobre a planilha de cálculos juntada para parte autora. Eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende como devido.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Servidor(a) – 6ª Vara/JEF

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020104-73.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO MACIEL DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERNANDES VIANA DE OLIVEIRA - RO1357 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 Destinatários: CARLOS ALBERTO MACIEL DE OLIVEIRA ERNANDES VIANA DE OLIVEIRA - (OAB: RO1357) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF JONATAS THANS DE OLIVEIRA - (OAB: PR92799) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2252040640 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 24 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 6ª VARA FEDERAL

PROCESSO Nº:1020104-73.2025.4.01.4100 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: CARLOS ALBERTO MACIEL DE OLIVEIRA Advogado do(a)

AUTOR: ERNANDES VIANA DE OLIVEIRA - RO1357 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

A parte autora ajuizou a presente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais contra a Caixa Econômica Federal – CAIXA, com pedido de tutela de urgência, para determinar que a requerida retire seu nome do cadastro de proteção ao crédito SERASA, em razão de dívida relativa a contrato. Com efeito, nos termos do art. 300, do CPC, constituem requisitos essenciais para o deferimento da tutela pretendida pela autora a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em um juízo de cognição sumária, não constato a ocorrência da probabilidade do direito da autora, nesse momento. Com efeito, a inscrição apontada na inicial não demonstra, de forma inequívoca, qualquer relação direta com a parte autora, tampouco há comprovação de quando a suposta consulta foi realizada, o que inviabiliza a verificação de eventual manutenção indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes até a presente data.

Ademais, embora a parte autora tenha juntado comprovante de pagamento de título no valor de R$ 1.512,20, datado de 03/03/2023, com vencimento em 11/03/2023, não é possível aferir se o referido pagamento se refere efetivamente ao contrato e à parcela objeto da inscrição discutida nos autos. Em sendo assim, entendo necessário submeter a matéria à completa jurisdicionalização e submissão ao contraditório, possibilitando à requerida se manifestar.

Por tais razões, concluo que os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC não foram preenchidos e, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Designe a Secretaria a respectiva audiência de conciliação. Em sendo infrutífera, CITE-SE e intime-se a ré para ciência de todos os atos e termos deste processo e para, querendo, apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta) dias.

Considerando a hipossuficiência e vulnerabilidade informacional da parte autora frente às transações questionadas, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC c/c art. 373, § 1º, do CPC, para que a ré apresente toda a documentação que disponha sobre os fatos narrados na inicial. Apresentada proposta de acordo, dê vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO