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Primeiro ponto a esclarecer é que, o reajuste de 28,86% possui natureza remuneratória, e não indenizatória, porque representa aumento real da remuneração dos servidores, integrando-se ao vencimento básico e repercutindo em todas as parcelas que têm como base o salário. A própria Súmula Vinculante 51 reforça essa compreensão ao afirmar que o reajuste concedido aos militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 deve ser estendido aos servidores civis do Poder Executivo, com as devidas compensações.

Se fosse verba indenizatória, não haveria extensão nem compensação, pois indenizações não se incorporam ao vencimento nem geram reflexos. Assim, trata-se de típico reajuste remuneratório, destinado à recomposição salarial e à preservação do valor da remuneração frente às alterações promovidas pelos diplomas legais mencionados. Logo, a controvérsia relaciona-se tão somente à alíquota do PSS que deveria incidir em RPV/precatório, bem sua incidência sobre juros de mora.

Com relação às legislações que fixaram alíquotas para a contribuição previdenciária do servidor público, tem-se que, primeiramente, o Decreto nº 83.081/79, que aprovou o Regulamento de Custeio da Previdência Social, fixou, em seu art. 35, que a contribuição dos servidores para sua Previdência seria no percentual de 6% sobre seu salário-base. Posteriormente, a Lei 8.688/93, que alterou o § 2º do art. 231 da Lei 8.112/90, instituiu percentuais variando de 9% a 12%, a depender da remuneração mensal do servidor.

No entanto, tal instituição foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, a contribuição previdenciária retornou aos moldes estabelecidos pelo Decreto nº 83.081/79 (no percentual de 6%). A alíquota então vigente manteve-se inalterada até a edição da Medida Provisória nº 560/1994, que promoveu sua elevação para 11%. Contudo, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.135-9/DF, a majoração somente produziu efeitos a partir de 26 de outubro de 1994, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, aplicável às contribuições sociais.

A Medida Provisória foi finalmente convertida na Lei nº 9.630/1998, a qual consolidou a alíquota de 11%, fixando sua aplicação a partir de julho de 1997. Em seguida, foi editada a Lei 9.783/99, que manteve a alíquota de 11%, bem como estabeleceu adicionais de 9% e 14%. Todavia, tais adicionais foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, mantendo-se o percentual de 11%. Após as inúmeras alterações legislativas, foi publicada a Lei hoje em vigência, Lei 10.887/04, que, em seu art. 4º manteve a alíquota de 11% para a contribuição do servidor.

Dessa forma, é possível delinear dois regimes distintos aplicáveis ao servidor público ativo: a) Entre 1979 e 1994, a alíquota correta de contribuição previdenciária do servidor era de 6%. b) Após 26/10/1994, a alíquota de contribuição previdenciária do servidor público ativo passou a ser 11%. No caso dos autos, tendo em vista que a RPV/precatório se refere ao maio de 1993 a junho de 1998 (ID 2217433242), entendo que se deve aplicar a alíquota de 6% até 25/10/1994 e a alíquota de 11% a partir de 26/10/1994.

Sobre a incidência de juros de mora apurados na fase de execução da sentença proferida no bojo da ação ordinária noticiada na peça vestibular, tem prevalecido o entendimento no sentido de que, em relação à incidência de Contribuição para a Seguridade (PSS), os acessórios em comento não se incorporam à remuneração do servidor para fins de aposentadoria e, portanto, não podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Nesse mesmo sentido: RE-AgR 389903/DF, Relator Ministro EROS GRAU, Primeira Turma, DJ 05/05/2006. E não poderia ser diferente, uma vez que, caso contrário, haveria dupla penalização para o servidor público credor, quais sejam: o não recebimento na época própria dos valores que lhe eram devidos; e a incidência de tributo sobre parcela que tem como objetivo punir a Administração Pública justamente pela inadimplência verificada quanto ao credor, não podendo ser favorecida, ainda que parcialmente, com o recolhimento de Contribuição para a Seguridade, que afinal seria paga pelo servidor público/contribuinte lesado pela omissão do Poder Público.

3.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: 3.1. reconhecer a não-incidência da contribuição previdenciária sobre o montante que ultrapasse a alíquota de 6%, vigente até 1994, e a de 11%, aplicável a partir de 26/10/1994, segundo o regime de competência, bem como sobre os juros de mora, em relação ao que foi retido por ocasião do pagamento do precatório judicial. 3.2. condenar a União Federal a restituir o valor indevidamente descontado, atualizado pela Taxa SELIC (que já inclui juros e correção monetária), a contar da data do levantamento de depósito judicial (ID 2105731146), respeitada a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem condenação nas despesas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos da Lei (do JEF). Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496). Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais a uma das Turmas Recursais, por distribuição regular.

Decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV contendo o valor atualizado do crédito autoral. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Juiz(a) Federal

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ANA EMILIA VEREDA CUNHA, LEONARDO HENRIQUE VEREDA CUNHA, MARCIO CONRADO VEREDA CUNHA

Advogado

CAMILA HOSKEN CUNHA (OAB 38967/DF)