1020163-97.2025.4.01.3700

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de outubro de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DA SILVA CHAVES Advogado do(a) RECORRENTE: JEANDERSON RICARDO CARDOSO DA PAZ - MA29779-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1020163-97.2025.4.01.3700 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 03/11/2025 a 10-11-2025 Horário: 00:00 Local: VIRTUAL 2REL - PRINCIPAL - Observação: IMPORTANTE: Senhoras advogadas e senhores advogados, o julgamento destes autos acontecerá em plenário virtual. Em razão disso, caso haja interesse em realizar sustentação oral, é necessário REQUERER A RETIRADA DE PAUTA, para que o processo seja posteriormente incluído em sessão presencial por videoconferência/Telepresencial(Teams).

É OBRIGATÓRIO o PETICIONAMENTO nos autos(INFORMAR E-MAIL DO ADVOGADO/ESCRITÓRIO) e o PREENCHIMENTO do formulário disponível em FORMULÁRIO DE REQUERIMENTOS no portal das Turmas Recursais da SJMA https://www.trf1.jus.br/sjma/institucional/turmas-recursais, em ATÉ 48 HORAS ANTES do início da sessão. Além disso, caso haja alguma informação relevante para ser incluída em processos da sessão em andamento, junte a documentação como "Esclarecimento de Fato" para que possa ser apreciada. *Quando o processo for incluído em nova sessão(telepresencial) HAVERÁ NOVA INTIMAÇÃO de pauta, para que o(a) advogado(a) se habilite para a sustentação oral.

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1020163-97.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA DA SILVA CHAVES ADVOGADO: EANDERSON RICARDO CARDOSO DA PAZ - MA29.779 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA (Tipo

C) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, utilizada subsidiariamente neste Juizado Especial Federal. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifico que a presente ação possui mesmas partes, causa de pedir e pedido de outra demanda que tramitou nesta Seção Judiciária (Processo n.1011910-33.2019.4.01.3700) e que já teve seu mérito apreciado, restando, assim, configurada a coisa julgada (art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do Código de Processo Civil), pressuposto processual negativo que obsta o prosseguimento da ação.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, reconhecendo a existência de coisa julgada, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Custas processuais e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Intime-se a parte autora. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acerca do juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, § 3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Sentença publicada eletronicamente. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta