1020165-02.2023.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1020165-02.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA MARIA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAERCIO JOSE TOMASI - RO4400 e CLEBER DOS SANTOS - RO3210 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DULCE CAVALCANTE GUANACOMA SANTOS - RO6450 Destinatários: ANA MARIA FERREIRA LAERCIO JOSE TOMASI - (OAB: RO4400) CLEBER DOS SANTOS - (OAB: RO3210) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.

ID do último ato proferido nos autos: 2230017794 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PORTO VELHO, 14 de março de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJRO

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 2ª VARA FEDERAL Autos n.: 1020165-02.2023.4.01.4100 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANA MARIA FERREIRA Polo passivo: REU: UNIÃO FEDERAL, CELIA DONIZETE DO NASCIMENTO

DESPACHO

DESIGNO audiência de instrução para o dia 23 de abril de 2025, às 14h40min (horário local de Porto Velho) para a colheita da prova oral com a oitiva da testemunha arrolada pela parte ré (Ids 2228478175 e 2187396115), a saber: JOSÉ BASÍLIO ARAÚJO. A audiência será realizada no formato híbrido, ou seja, haverá possibilidade de participação pela internet, via videoconferência, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo as partes apresentarem e-mail(s) com acesso ao referido aplicativo, assim como também presencialmente, na sala de audiência da 2ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia O acesso virtual à sala de audiência deverá ocorrer, no dia e hora designados nestes autos, por meio do link: https://teams.microsoft.com/meet/21.***.***/8850-95?p=2AnnWVVNFxsieQCzX9 Solicita-se que o acesso à reunião virtual seja feito com pelo menos 30 minutos de antecedência para fins de testes de conexão, áudio e imagem, bem como qualificação das partes e testemunhas.

Cumpre ressaltar que cabe ao advogado das partes intimar as suas testemunhas arroladas acerca do dia, da hora e do local remoto da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, devendo ser comprovada nos autos a respectiva intimação, no prazo de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, com a juntada da cópia de correspondência e do comprovante de recebimento, sob pena de desistência da sua inquirição (art. 455, §§ 1º e 3º, do CPC).

Na oportunidade, poderão os causídicos advertirem as testemunhas das sanções impostas em caso de ausência injustificada prevista no art. 455, § 5º do CPC. Intimem-se, com urgência. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1020165-02.2023.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA MARIA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAERCIO JOSE TOMASI - RO4400 e CLEBER DOS SANTOS - RO3210 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DULCE CAVALCANTE GUANACOMA SANTOS - RO6450

DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ANA MARIA FERREIRA em face da UNIÃO FEDERAL e CELIA DONIZETE DO NASCIMENTO, objetivando o reconhecimento de União Estável com o instituidor da pensão e consequente pagamento da cota parte de pensão por morte no percentual de 50% (cinquenta por cento). Alega, em síntese, que: i) foi casada com LUIZ DA SILVA VIEIRA no período de 27/12/1985 até 05/05/1991, quando se divorciou; ii) após o divórcio, voltaram a conviver em união estável; iii) da união do casal tiveram dois filhos: Leonardo Ferreira Vieira, que nasceu em 26/02/1988, período em que eram casados legalmente, e Luan Ferreira Vieira, que nasceu em 26/11/992, período em que viviam em união estável; iv) sempre conviveu com o de cujus, como casados, até o dia da sua morte; v) no dia do velório, apareceram diversas mulheres se dizendo também namoradas ou esposas do falecido, situação que lhe causou uma depressão, da qual está em tratamento; vi) faz jus ao reconhecimento da união estável de 06/1991 até a data do óbito (02/12/2001) e à pensão por morte.

A ação foi inicial proposta perante a Justiça Estadual, sendo distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaru, o qual se declarou incompetente para processar e julgar o feito. Neste juízo federal, decisão de id. 2128935608 indeferiu o pedido de antecipação de tutela e deferiu a gratuidade da justiça. A União contestou (id. 2134022070), aduzindo: litisconsórcio passivo necessário, ausência de requerimento administrativo prévio, prescrição, ausência de provas da união estável e existência de união estável prévia.

Célia Donizete do Nascimento contestou (id. 2139740604), alegando litispendência e má-fé da parte autora. Réplica apresentada nos ids. 2135932535 e 2149519157. Despacho de id. 2182709928 determinou a intimação para especificação de provas. A autora e a segunda requerida requereram oitiva de testemunhas (ids. 2184686463 e 2187396115) e a União informou não ter mais provas a produzir (id. 2185847651).