1020166-43.2024.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

SENTENÇA

TIPO C PROCESSO: 1020166-43.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: LILIANE DO NASCIMENTO COSTA Advogado do(a)

AUTOR: JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA - AP5854 REU: CAIXA SEGURADORA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Trata-se de ação em que a parte autora, narrando ter firmado empréstimo (mútuo) com a CEF (contrato n. 310658110084119550, id. num. 2165119847), alega que lhe foi cobrado indevidamente o valor a título de seguro prestamista, vendido mediante prática abusiva de venda casada. Pleiteia o cancelamento do seguro, repetição em dobro do indébito em dobro, recálculo da parcela do empréstimo consignado e indenização por danos morais em razão dos fatos alegados.

No curso da ação, veio aos autos petição da Caixa Vida e Previdência S/A (CNPJ n. 03.***.***/0001-76) requerendo seu ingresso espontâneo no polo passivo, sob o argumento de ser a seguradora responsável pelo contrato (id. num. 2164103475), o que foi confirmado pela Caixa Seguradora em sua contestação (id. num. 2168540974), firmando assim sua legitimidade e afastando a legitimidade da seguradora inicialmente indicada.

Trouxe documentos a comprovar a existência do certificado do seguro firmado consigo (id. 2164103839). Reconheço sua legitimidade passiva. Retifique-se a autuação para exclusão da Caixa Seguradora S.A e inclusão da Caixa Vida e Previdência S/A (CNPJ n. 03.***.***/0001-76) no polo passivo. Em audiência realizada no Centro Judiciário de Conciliação (id. num. 2175612229), a CEF ofertou proposta de acordo para pagamento do valor de R$ 1.500,00, para exclusão da CEF do polo passivo da presente demanda, dando plena quitação quanto a esta parte do processo.

A parte autora anuiu quanto aos termos do acordo, prosseguindo a ação contra a seguradora. Em Decisão de Id. 2176615664, o acordo foi homologado entre a autora e a CEF, prosseguindo em relação à Caixa Vida e Previdência S/A.

Decido. A Constituição da República, ao tratar da competência da Justiça Federal, estabeleceu que a esta compete processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” (art. 109, inciso.

I). O art. 6º, inciso II, da Lei nº 10.259/2001, instituiu idêntica restrição quanto à natureza das pessoas jurídicas que podem figurar como partes rés em ações para trâmite nos Juizados Especiais Cíveis Federais. No caso, a seguradora Caixa Vida e Previdência S/A, ré remanescente, é pessoa jurídica que não figura dentre as entidades enumeradas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, nem no art. 6º, inciso I, da Lei n.º 10.259/2001.

Dispositivo

Ante o exposto, por ilegitimidade passiva da seguradora Caixa Vida e Previdência S/A (com reflexo que leva à incompetência do Juízo, nos termos da fundamentação supra), extingo o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena