Execução Fiscal 0031222-71.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2017

Valor da Causa

R$ 6.555,97

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

WALTER GUEDES E SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ANA SILVA SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 08:08

Baixa Definitiva

23/08/2022, 08:08

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2022, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2022, 13:27

Juntada de extrato bancário

17/08/2022, 15:24

Conclusos para decisão

20/06/2022, 11:14

Decorrido prazo de ANA SILVA SANTOS em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 01:57

Juntada de petição intercorrente

23/05/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2022, 18:03

Juntada de ato ordinatório

16/05/2022, 18:02

Decorrido prazo de ANA SILVA SANTOS em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 02:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 18:08

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 13:43

Todas as movimentações(87)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 08:08

Baixa Definitiva

23/08/2022, 08:08

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2022, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2022, 13:27

Juntada de extrato bancário

Documentos

Decisão

•18/08/2022, 13:27

Ato ordinatório

•16/05/2022, 18:02

17/08/2022, 15:24

Conclusos para decisão

20/06/2022, 11:14

Decorrido prazo de ANA SILVA SANTOS em 17/06/2022 23:59.

18/06/2022, 01:57

Juntada de petição intercorrente

23/05/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2022, 18:03

Juntada de ato ordinatório

16/05/2022, 18:02

Decorrido prazo de ANA SILVA SANTOS em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 02:13

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2022, 18:08

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2022, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 13:43

Conclusos para despacho

19/04/2022, 13:34

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:55

Decorrido prazo de ANA SILVA SANTOS em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 13:19

Juntada de ato ordinatório

07/03/2022, 13:19

Juntada de petição intercorrente

21/02/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2022, 20:25

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 14:51

Conclusos para despacho

09/12/2021, 08:10

Juntada de petição intercorrente

07/12/2021, 18:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2021, 15:31

Juntada de ato ordinatório

03/12/2021, 15:31

Juntada de certidão

03/12/2021, 15:30

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 12:55

Decorrido prazo de ANA SILVA SANTOS em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 04:11

Expedição de Comunicação via sistema.

08/09/2021, 10:05

Juntada de certidão

07/09/2021, 12:03

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2021, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 15:39

Conclusos para despacho

16/07/2021, 07:19

Decorrido prazo de ANA SILVA SANTOS em 09/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:32

Juntada de certidão

02/07/2021, 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/06/2021, 09:33

Ato ordinatório praticado

06/06/2021, 17:30

Juntada de Certidão

21/05/2021, 11:17

Decorrido prazo de ANA SILVA SANTOS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 21:32

Decorrido prazo de ANA SILVA SANTOS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 15:58

Decorrido prazo de ANA SILVA SANTOS em 08/04/2021 23:59.

09/04/2021, 06:54

Outras Decisões

19/03/2021, 10:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

05/03/2021, 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 23:35

Conclusos para despacho

26/02/2021, 22:01

Juntada de manifestação

26/02/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 12:55

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 12:55

Juntada de certidão de processo migrado

18/02/2021, 12:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2021, 13:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO "SINE DIE", EM FACE DO PARCELAMENTO NOTICIADO.

21/02/2018, 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2018, 19:08

CARGA: RETIRADOS PGF

02/02/2018, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

29/01/2018, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/01/2018, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2017, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2017, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2017, 16:40

CARGA: RETIRADOS PGF

17/11/2017, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/11/2017, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/11/2017, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2017, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2017, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2017, 13:29

CARGA: RETIRADOS PGF

01/09/2017, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/08/2017, 13:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2017, 13:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2017, 16:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2017, 16:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2017, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2017, 16:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2017, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2017, 14:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/08/2017, 13:59

INICIAL AUTUADA

07/08/2017, 13:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/08/2017, 13:54

Despacho

•19/04/2022, 13:43

Ato ordinatório

•07/03/2022, 13:19

Despacho

•08/02/2022, 14:51

Ato ordinatório

•03/12/2021, 15:31

Despacho

•18/08/2021, 15:39

Ato ordinatório

•06/06/2021, 17:30

Decisão

•19/03/2021, 10:56