1020809-97.2026.4.01.3304

Todavia, o próprio Supremo Tribunal Federal consignou que essa nova interpretação não impede o exame, no caso concreto, da ocorrência de conduta fraudulenta ou oportunista, devendo tal verificação observar o contraditório e o devido processo legal: “[...] Tal como enfatizado pelo Min. Edson Fachin, em seu voto divergente, o legislador ordinário presumiu a má-fé das seguradas contribuinte individual, especial e facultativa.

Buscou evitar um suposto mau uso do sistema previdenciário por trabalhadoras e prestadoras de serviços que eventualmente viriam a buscar a filiação somente após a ocorrência do fato gerador do benefício: a gravidez, no caso. Não vejo como o desiderato de evitar fraudes previdenciárias possa ser utilizado como justificação adequada à discriminação. Tal como pontuado, no julgamento liminar, pelo Ministro Marco Aurélio, também é possível cogitar, em tese, da possibilidade de conluio entre o empregador e a segurada empregada.

Eventuais situações de fraude serão investigadas, oportunamente, com respeito ao devido processo legal, mediante procedimento administrativo ou processo judicial, em que se possa analisar, amplamente, a existência efetiva dos requisitos para o gozo do benefício previdenciário. Não cabe a leitura patológica do Direito, é dizer, a partir do seu desvirtuamento como regra; [...]” No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora recolheu contribuição pouco antes do parto, não apresentou histórico contributivo anterior consistente, tampouco posterior de continuidade, não juntou provas de exercício efetivo de atividade profissional ou econômica no período da filiação.

Assim, percebe-se que o vínculo com o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) foi meramente episódico, isolado e claramente instrumental. Cumpre salientar que o mero recolhimento de contribuições, desacompanhado de prova idônea da atividade que lhes deu origem, não é suficiente para gerar efeitos previdenciários. Admitir o contrário implicaria tolerar filiação artificial, dissociada de efetivo exercício laboral, o que afronta os princípios da contributividade e da solidariedade que estruturam o sistema previdenciário.

A jurisprudência é firme ao reconhecer que a concessão de benefícios pressupõe não apenas o recolhimento de contribuições, mas também a demonstração do exercício de atividade remunerada. Assim, contribuições isoladas, realizadas em período imediatamente anterior ao evento gerador, sem lastro em atividade real, configuram filiação oportunista, voltada unicamente à obtenção de vantagem indevida. Tal conduta não encontra respaldo no ordenamento jurídico, impondo-se a exigência de prova concreta de que as contribuições decorreram de efetivo labor, e não de simples intenção de criar artificialmente a condição de segurado.

Nesse sentido, registre-se o seguinte julgado do TRF - 1ª Região: Aposentadoria por incapacidade permanente. Filiação oportunista. Segurado facultativo de baixa renda. Nulidade das contribuições. Percepção de pensão por morte. A percepção de renda própria, como o recebimento de pensão por morte, impede o enquadramento do segurado na categoria de facultativo de baixa renda e torna nulas as contribuições vertidas sob a alíquota de 5%.

Além disso, configura filiação oportunista o ingresso no Regime Geral de Previdência Social em idade avançada com o objetivo de obter cobertura para patologia degenerativa preexistente ou de eclosão iminente logo após o cumprimento da carência. Unânime. (Ap 1012861-35.2025.4.01.9999 - PJe, rel. des. federal Candice Lavocat Galvão Jobim, em sessão virtual realizada no período de 04 a 08/05/2026.) Com efeito, a admissão de filiação simulada representa inequívoca burla ao sistema previdenciário, cuja integridade depende da observância rigorosa de suas regras de custeio e de acesso.

A chancela judicial a condutas dessa natureza comprometeria a higidez do regime, em prejuízo daqueles que contribuem regularmente, além de vulnerar o princípio da equidade na forma de participação no custeio da previdência social. Desse modo, impõe-se o não reconhecimento de efeitos previdenciários a contribuições desprovidas de lastro em atividade laborativa efetiva. Dessa forma, não comprovada a condição de segurada na data do parto, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado.

Diante do exposto, rejeito o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Sem custas e honorários de advogado (Lei 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se. Publicado(a) e registrado(a) eletronicamente. Intime(m)-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MAIELE DE JESUS SILVA

Advogado

ALEX ALVES DE ARAUJO PINHO (OAB 61348/BA)