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NÃO HÁ COMO FAZER RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL SEM A DEVIDA VINCULAÇÃO A UM PEDIDO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO.” A exigência, não encontra amparo no art. 12 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, que assegura ao filiado a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a inclusão, alteração, ratificação ou exclusão de informações do CNIS, mediante apresentação da documentação pertinente, independentemente de requerimento de benefício.

Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece expressamente que o segurado pode pleitear a averbação de períodos de atividade e de contribuição sem que seu reconhecimento esteja condicionado à concessão de benefício previdenciário, cabendo ao INSS analisar os pedidos relativos à inclusão de informações no CNIS. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO. REABERTURA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1(,,,)“É garantido ao segurado o direito de pleitear apenas a averbação dos períodos de atividade e de contribuição, sem que seu reconhecimento esteja condicionado à concessão de benefício previdenciário, conforme o art. 61 da IN nº 77/2015 e o § 3º do art. 574 da IN nº 128/2022, que estabelecem o dever do INSS de analisar todos os pedidos relativos à inclusão de informações no CNIS.”(...) (TRF4, AC 5003366-25.2025.4.04.7117, 5ª Turma, Rel.

Vânia Hack de Almeida, julgado em 17/12/2025, publicado em 18/12/2025) A hipótese dos autos se amolda à orientação acima. A impetrante formulou requerimento específico de reconhecimento de vínculo rural, indicando o período de 02/01/1996 a 30/12/2002 e apresentando documentação para instrução do pedido. Todavia, o requerimento foi indeferido exclusivamente sob o fundamento de que não seria possível o reconhecimento da atividade rural sem vinculação a pedido de benefício previdenciário.

Assim, o fundamento adotado pela Administração não pode prevalecer, pois a ausência de requerimento de benefício não constitui óbice à formulação de pedido autônomo de atualização do CNIS. Também não procede a alegação de inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória. A presente impetração não tem por objeto o reconhecimento judicial do período rural, mas apenas o afastamento da exigência administrativa indevida e a determinação de que o INSS efetivamente analise o requerimento e os documentos apresentados.

Trata-se, portanto, de providência compatível com a via mandamental. A ordem, contudo, deve ser limitada à reabertura e apreciação administrativa do requerimento, sem que isso implique o reconhecimento judicial do período de atividade rural ou a determinação de sua averbação. Compete ao INSS, no âmbito de suas atribuições, examinar a documentação apresentada e decidir o pedido conforme a legislação aplicável.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que reabra e proceda à efetiva análise do requerimento administrativo nº 559672056, afastada a exigência de vinculação a requerimento de benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta sentença. A presente ordem não implica reconhecimento judicial do período de atividade rural, cabendo à Administração apreciar a documentação apresentada e proferir a decisão administrativa pertinente.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em custas, ante a gratuidade da justiça deferida à impetrante e a isenção do INSS. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado, nada requerido, ao arquivo. Porto Velho/RO, data da assinatura. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARIA NILCE DA COSTA XAVIER

Advogado

CAMILA PAZ GALBIATI (OAB 87234/PR)