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Explica que as patologias não impedem ou limitam o desempenho de atividades própria da idade (aprendizado, recreação, esportes etc.). Deve-se lembrar que o benefício assistencial deve ser voltado àqueles que apresentam condições de miserabilidade, e que não podem exercer qualquer atividade laborativa, comprometendo o seu sustento, ou de ter ainda seu sustento provido pela família (art. 20, da Lei n. 8742/93).

Vale ressaltar que foi realizada avaliação biopsicossocial em juízo, a qual constatou que o autor não apresenta barreiras que o impeçam de participar plenamente da vida em sociedade. Observou-se que ele é interativo, possui disciplina consistente, coopera com os afazeres que lhe são designados e demonstra comportamento socialmente ajustado, além de não se encontrar em situação de vulnerabilidade econômica.

Ademais, conforme consta no laudo social, a genitora do autor relata que ele é uma criança que não apresenta crises, demonstra inteligência, não faz uso de medicação atualmente, embora já tenha utilizado no passado, e gosta de interagir com outras crianças, sendo mais introvertido apenas no ambiente escolar. Assim, ainda que se reconheça a existência de eventuais dificuldades financeiras experimentadas pelo núcleo familiar, a deficiência da parte autora não a impede do convívio social ou mesmo de, no futuro, desempenhar atividade remunerada.

Igualmente, não se verifica que a patologia da parte autora demande cuidados contínuos e ininterruptos ou mesmo que exigem atenção de sua genitora ao ponto de dificultar-lhe o desempenho de atividades laborativas, razão pela qual não cabe a concessão do benefício pleiteado. A parte autora foi devidamente intimada das perícias e não apresentou elementos que permitam superar a conclusão da perícia judicial e da perícia administrativa, sendo que toda a documentação médica juntada aos autos foi devidamente analisada pelo médico perito e pela assistente social.

Assim, não estando presente os requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

I. A. D. S.

Advogados

ROGERIO DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 10103/RO), CAMILA LOPES LEMES (OAB 12347/RO)