1021019-97.2025.4.01.3300

O Autor apresentou réplica reiterando os termos da inicial. Foi determinada a emenda à inicial para incluir a co-mutuária, o que foi devidamente cumprido pelo polo ativo (Id. 2191593847). Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo preliminares pendentes de análise ou nulidades a sanar. Passo ao exame do mérito. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) seja aplicável aos contratos de mútuo habitacional celebrados com instituições financeiras, conforme entendimento consolidado na Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, a intervenção do Poder Judiciário na autonomia da vontade das partes somente se justifica quando comprovada a existência de cláusulas contratuais manifestamente abusivas, ilegais ou que acarretem o desequilíbrio econômico-financeiro.

No caso dos autos, a pretensão revisional baseia-se essencialmente na alegada abusividade da taxa de juros e na suposta prática de capitalização de juros inerente ao Sistema de Amortização Constante (SAC). Da Legalidade do SAC e da Capitalização de Juros: O contrato em análise prevê a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC). A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte Regional, é firme no sentido da legalidade e validade desse método de amortização, rechaçando a tese de que ele implicaria, por si só, a incidência de juros sobre juros (anatocismo).

Neste sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "A jurisprudência também já definiu pela legalidade da utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) para cálculo de prestações de financiamentos e empréstimos, não acarretando, por si só, a incidência de juros sobre juros..." (TRF-1 - AC: 10025895120174013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/09/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/09/2022 PAG).

E ainda: "A utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC, para o cálculo das prestações do contrato de mútuo e alienação fiduciária, nos termos do SFH, não se apresenta ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros..." (TRF-1 - (AC): 00135993920174013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 01/07/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 01/07/2024 PAG).

Não havendo vedação legal à utilização do SAC e não demonstrada a alegada amortização negativa, ou qualquer outro vício que comprometa a higidez da cláusula contratual, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda. O simples inconformismo do mutuário com o método de cálculo livremente pactuado não justifica a intervenção do Judiciário para substituí-lo por outro sistema não avençado, como o Método Gauss ou a mera revisão unilateral da dívida.

Da Taxa de Juros Remuneratórios: Melhor sorte não assiste aos Autores quanto à alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios. A taxa de juros pactuada somente pode ser considerada abusiva se comprovadamente destoar da taxa média praticada pelo mercado na época da contratação, segundo divulgação do Banco Central. No caso, a RÉ demonstrou que a taxa contratada (9,569% a.a.) era, na verdade, inferior à taxa média de mercado alegada pela defesa (11,01% a.a.).

Ausente a comprovação de que os juros remuneratórios praticados ultrapassem substancialmente a média de mercado, bem como não se verificando a cobrança de capitalização de juros ilegal, a revisão contratual se mostra incabível. Considerando que as alegações dos Autores não encontraram respaldo fático-probatório nem amparo na jurisprudência dominante para afastar a validade das cláusulas do contrato, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Assistência Judiciária Gratuita: DEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita aos Autores (RAIMUNDO MAGALHAES DE OLIVEIRA e IVANI ANDRADE DA SILVA OLIVEIRA). Custas e Honorários: Por serem os autores beneficiários da Gratuidade da Justiça (Lei n. 9.289/96), declaro a isenção do pagamento de custas.

Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da RÉ, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em virtude da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, a exigibilidade da condenação em honorários fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. DATA E ASSINATURA DIGITAIS Juiz Federal

Órgão

12ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, RAIMUNDO MAGALHAES DE OLIVEIRA

Advogado

BRUNA LUANA CARVALHO FERREIRA (OAB 46701/BA)

Órgão

12ª Vara Federal Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

RAIMUNDO MAGALHAES DE OLIVEIRA

Advogado

BRUNA LUANA CARVALHO FERREIRA (OAB 46701/BA)