1021065-48.2024.4.01.4100

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1021065-48.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAELIO LOPES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: WALLYSON BARBOSA MOURA - RR1616 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício.

Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos (Id. 2186259045).

Decido. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011).

IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Verifico que a perícia médica judicial (Id. 2176282673) concluiu pela CAPACIDADE da parte autora para o trabalho. Segundo o perito, o requerente é portador de Outras Espondilopatias (CID10 – M48), patologia que não impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal ou o exercício de atividade apta a geração de renda. Não foi possível constatar impedimentos de qualquer natureza (intelectual, física ou sensorial) que obstruam sua participação plena na sociedade.

O autor não necessita de auxílio de terceiros para a realização de suas atividades diárias, demonstrando autonomia para a tomada de decisões e execução de suas tarefas cotidianas. No caso, muito embora não se pretenda aqui minimizar a patologia que acomete a parte autora, deve-se dizer que, de acordo com a perícia judicial, não se observa a existência de impactos causados pela doença na capacidade laborativa do requerente, motivo pelo qual não há como se entender que exista justificativa para a concessão de benefício assistencial, já que esse é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice ao próprio sustento.