Processo Nº 1021069-26.2025.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo Nº 1021069-26.2025.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal Regional Federal da 1ª Região | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA Processo nº 1021069-26.2025.4.01.3300

DESPACHO

1. Designo a audiência de instrução para o dia 06/07/2026, às 14:30, que deve ser realizada de forma híbrida, ou seja, com alguns participantes, no caso a Juíza e o(s) servidor(es), de forma presencial, na sala de audiências da 1ª Vara Federal/BA, e os demais (parte autora, advogado da parte autora, testemunhas e Procurador do INSS) de forma “telepresencial”, através do Microsoft Teams, que foi disponibilizado pelo TRF da 1ª Região para a realização de audiências, reuniões e sessões de julgamento.

2. Apresentem as partes, no prazo de cinco dias, o rol de testemunhas, em conformidade com o art. 357, § 4º, do CPC.

3. Intimem-se as partes, devendo o(a) advogado(a) da parte autora adotar todas as providências cabíveis a fim de que a autora e as testemunhas arroladas possam participar da audiência, fornecendo computador, notebook ou aparelho celular com acesso à internet e orientando-as em relação à instalação e ao uso do aplicativo acima citado.

4. Deve também o(a) advogado(a) da parte autora adotar todas as providências cabíveis a fim de que uma testemunha não ouça o depoimento das outras, em conformidade com o art. 456 do CPC, bem como para que as testemunhas não ouçam o depoimento da parte autora, que será tomado no início da audiência. Para tanto, devem ficar em uma sala fechada inicialmente apenas a autora e o seu advogado. Depois as testemunhas serão chamadas para prestar o depoimento, uma de cada vez.

5. Quem quiser participar da audiência de forma “telepresencial” deverá informar o seu e-mail no prazo de cinco dias, devendo o advogado da parte autora informar o seu e-mail e o e-mail da autora e de suas testemunhas. Nesse caso, após o agendamento da audiência no aplicativo Microsoft Teams, um link de acesso será encaminhado aos participantes através dos e-mails informados.

6. Tendo em vista que a Juíza e o(s) servidor(es) realizarão a audiência na sala de audiências da 1ª Vara Federal/BA, pode o advogado da parte autora optar por participar da audiência de forma presencial, trazendo a acionante e a(s) testemunha(s) arrolada(s) para a audiência independentemente de intimação, em conformidade com o art. 455, § 2º, do CPC. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/BA

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Julho 20251 evento

13 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara Federal Cível da SJBA
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
MARIA JOSE SOUZA DE JESUS SANTOS
Advogados
EDDIE PARISH SILVA (OAB 23186/BA), CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA (OAB 27022/BA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1021069-26.2025.4.01.3300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: MARIA JOSE SOUZA DE JESUS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Maria Jose Souza de Jesus Santos, que ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando obter concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurada especial. A parte autora alega ter implementado os requisitos legais para a obtenção do benefício, inclusive apresentando documentação relativa ao alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar.
Alega, ainda, que se encontra em situação de vulnerabilidade social em razão da idade avançada e da ausência de renda, razão pela qual requer a concessão da medida liminar, com a imediata implantação do benefício. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Além desses requisitos cumulativos, exige-se, ainda, que a medida não acarrete risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em exame, embora a parte autora apresente documentos que buscam demonstrar o exercício de atividade rural, a caracterização da condição de segurada especial depende de instrução probatória submetida ao crivo do contraditório. Ademais, a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores e nos tribunais regionais federais estabelece que o início de prova material deve ser corroborado por prova testemunhal idônea, exigindo-se, portanto, fase instrutória para o convencimento judicial quanto ao efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar.
Nesse contexto, não se mostra possível a antecipação dos efeitos da tutela, diante da ausência de demonstração plena da plausibilidade do direito, requisito indispensável para a concessão da medida. Por outro lado, o perigo de dano isoladamente não é suficiente para o deferimento da tutela provisória de urgência, que exige demonstração concomitante da probabilidade do direito.
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1021069-26.2025.4.01.3300

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