1021163-96.2024.4.01.3400

Eis a questão: Em resposta ao recurso administrativo interposto contra o gabarito preliminar da questão, a banca examinadora indicou a manutenção do gabarito, em razão de que ambas abordam a necessidade de se realizar exames (id. 430043376 p. 1): As alternativas apontadas pela parte autora não possuem relação argumentativa coerente como aquela apontada pela banca examinadora, necessitando esforço de inferência para se chegar à conclusão sustentada pelo candidato.

Observa-se que a elaboração e a análise dos itens foram realizadas dentro da competência da comissão, conforme estabelecido no edital. A parte autora, na verdade, busca a revisão de sua prova pelo Poder Judiciário, o que implicaria na substituição da avaliação feita pela banca do concurso, uma medida limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em relação à questão de raciocínio lógico, o Edital do certame previu a cobrança dos seguintes conteúdos (id. 430043371 p. 32): Com efeito, a parte impetrante impugnou a questão n. 48 da prova objetiva, por entender que o conteúdo cobrado não estava previsto no edital.

Analisemos a questão 48 (id. 430043374 p. 11): Analisando os argumentos trazidos pela banca examinadora (id. 430043376 p. 2), verifico que o conteúdo exigido se encontra contemplado no item “6 - compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais: (...) raciocínio matemático, raciocínio sequencial (...). A questão mostra-se compatível com o conteúdo programático do edital, especialmente com os itens relativos ao raciocínio matemático e ao raciocínio sequencial.

A determinação da posição ocupada por determinado número em uma sequência ordenada de combinações formadas a partir de um conjunto de algarismos exige do candidato a compreensão da lógica de ordenação dos elementos, a análise sequencial dos casos possíveis e a dedução da posição correspondente, habilidades expressamente abrangidas pelo item 6 do programa. Trata-se, portanto, de aplicação de raciocínio lógico-matemático sobre uma estrutura ordenada, sem demandar conhecimento estranho ao conteúdo do certal.

Sobre o tema, não é necessária a pormenorização do conteúdo programático no edital do certame, assim se posicionou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do MS n. 30.860, com relatoria do e. Ministro Luiz Fux, :

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. COMPATIBILIDADE ENTRE AS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DA RESPECTIVA CORREÇÃO E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO STF. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

1. O Poder Judiciário é incompetente para, substituindo-se à banca examinadora de concurso público, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, consoante pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes (v.g., MS 30433 AgR/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES; AI 827001 AgR/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; MS 27260/DF, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Red. para o acórdão Min.

CÁRMEN LÚCIA). No entanto, admite-se, excepcionalmente, a sindicabilidade em juízo da incompatibilidade entre o conteúdo programático previsto no edital do certame e as questões formuladas ou, ainda, os critérios da respectiva correção adotados pela banca examinadora (v.g., RE 440.335 AgR, Rel. Min. EROS GRAU, j. 17.06.2008; RE 434.708, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, j. 21.06.2005).

2. Havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame.

3. In casu, restou demonstrado nos autos que cada uma das questões impugnadas se ajustava ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas eram acessíveis em ampla bibliografia, afastando-se a possibilidade de anulação em juízo.

4. Segurança denegada, cassando-se a liminar anteriormente concedida. (MS 30860, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-08-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 05-11-2012 PUBLIC 06-11-2012). Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça também demonstrou sua compreensão quanto à desnecessidade da previsão exaustiva no edital de subtemas pertencentes ao tema principal de que poderão ser referidos nas questões do certame (RMS 58.371/RS, Rel.

Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/09/2018 e AgInt no RMS 51.707/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020)

Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários recursais fixados em um ponto percentual a incidir sobre o valor arbitrado na origem (10% sobre o valor da causa – R$ 314.355,60). Suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 3 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

Órgão

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

FABIO XIMENES CESAR (OAB 34672/DF)