1021165-03.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1021165-03.2024.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBERTO REIS FILHO Advogado do(a) AUTOR: BRUNA SOUZA BOBATO - RO10882 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Trata-se de demanda ajuizada por ROBERTO REIS FILHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora sustenta que, embora o contrato de empréstimo consignado nº 32.3719.110.0001543.33 tenha sido quitado em 09/06/2021, continuaram a ocorrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário, o que configuraria cobrança em duplicidade, ensejando repetição do indébito e indenização por danos morais.

A ré afirma que houve refinanciamento da operação, com liquidação do contrato anterior e contratação de nova avença, inexistindo duplicidade de cobrança. Fundamentação A controvérsia restringe-se à verificação de eventual duplicidade de descontos após o refinanciamento realizado em 09/06/2021. A duplicidade somente estaria configurada caso houvesse, simultaneamente, dois contratos consignados ativos com descontos autônomos incidindo sobre o benefício previdenciário do autor, isto é, duas averbações distintas gerando abatimentos paralelos.

Todavia, o histórico de créditos do INSS juntado aos autos não demonstra a existência de duas averbações concomitantes. Não há indicação de dois contratos ativos sendo descontados simultaneamente no benefício. Ao contrário, verifica-se apenas um desconto consignado mensal, sem superposição de rubricas. Os extratos bancários, por sua vez, revelam que, após a liquidação do contrato originário, houve contratação de nova operação de crédito, com liberação de valor ao autor.

A partir de então, parte da parcela foi satisfeita mediante desconto consignado no benefício e parte mediante débito em conta corrente, identificada sob a rubrica “PREST EMPR”. Assim, o débito realizado no benefício previdenciário, somado ao débito efetuado na conta corrente, corresponde à parcela do novo contrato firmado, não havendo cobrança paralela de duas obrigações distintas. Não se verifica, portanto, desconto em duplicidade, mas apenas recomposição da forma de pagamento decorrente do refinanciamento.

A inexistência de duas averbações simultâneas afasta a tese de cobrança indevida. Ausente prova de cobrança de dívida inexistente ou pagamento em duplicidade, não há fundamento para repetição do indébito. Pela mesma razão, não se configura ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Preclusas as vias impugnativas, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a atualização do valor devido, em conformidade com os parâmetros estabelecidos no dispositivo desta sentença. Cumprida a providência, prossiga-se com os trâmites da execução, na forma da lei. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO